A Prefeitura de Boa Vista comunicou à Câmara Municipal de Boa Vista, por meio de ofício, que reduziu o limite de orçamento da Casa Legislativa e, consequentemente, o valor do duodécimo a ser repassado para o exercício de 2016. O ofício foi encaminhado pela prefeita Teresa Surita (PDMB) ao presidente da Câmara, vereador Edilberto Veras (PP), na quinta-feira, 03.
Porém, como o limite está estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada pelos vereadores e sancionada pelo Executivo municipal em janeiro, a redução só poderia ser feita mediante aprovação dos próprios parlamentares municipais, conforme estabelece a Constituição Federal.
No ofício, a prefeita explicou que a Lei Orçamentária fixou o orçamento da Câmara em R$ 35.302.949,00, acima do limite estabelecido pelo art. 29-A da Constituição Federal, que é de 5% sobre a receita arrecadada no ano anterior para municípios com população entre 300.001 e 500 mil habitantes. Por mês, o repasse seria de R$ 2.941.912,41.
Levando em consideração que o total das receitas arrecadadas em 2015, segundo a Prefeitura de Boa Vista, foi de R$ 607.714.003,64, o limite de orçamento da Câmara seria R$ 30.385.700,00, o que equivaleria a R$ 2.532.141,68 por mês.
Teresa Surita lembrou, no documento, que o gestor municipal deve ajustar o repasse dos duodécimos ao limite percentual constitucional para não incorrer no crime de responsabilidade. “Para que nenhum dos chefes dos poderes municipais incorra em infração à norma constitucional, a adequação do valor de repasse do duodécimo à Câmara Municipal é a medida que se impõe. Assim, o Legislativo poderá contingenciar o excedente orçamentário que ultrapasse o valor do limite constitucional e o Executivo necessita ajustar o valor dos repasses”, disse.
Comunicou que, considerando a realidade da arrecadação de 2015, o valor mensal do duodécimo seria de R$ 2.532.141,68.
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CÂMARA – Em nota, a Secretaria de Comunicação da Câmara Municipal informou que o valor repassado pela Prefeitura de Boa Vista em janeiro e fevereiro foi de R$ 2.566.278,77, quando o aprovado na Lei Orçamentária Anual foi de R$ 2.941.912,41.
Informou que a presidência da Casa Legislativa já solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) consulta sobre a legalidade dos atos, como também estuda outras medidas administrativas e judiciais cabíveis.
PREFEITURA – Já a Prefeitura de Boa Vista esclareceu que a proposta de orçamento do Legislativo é elaborada pela própria Câmara e enviada ao Executivo para complementar a proposta global do orçamento para o ano seguinte, sendo que a Constituição Federal estabelece o limite das despesas do Legislativo municipal de acordo com a receita efetivamente arrecadada no exercício anterior.
Questionado se não poderia ter vetado o dispositivo, informou que, no momento da sanção da lei do orçamento, os balanços da receita arrecadada em 2015 ainda não haviam sido fechados, “o que nos impediu de aferir naquele momento que o orçamento fixado pelo Legislativo tinha ultrapassado o teto constitucional”.
Sobre a maneira de comunicar a redução no duodécimo, a Prefeitura de Boa Vista explicou que a formalização mediante ofício foi para dar resposta a pedidos de repasses que o Legislativo vinha requerendo e para dar conhecimento do excedente que havia sido solicitado, de modo a proporcionar à Câmara o contingenciamento do valor maior do que o teto constitucional ou iniciativa de alteração da lei do orçamento. (V.V)
