A prefeita de Iracema, Marlene Saraiva (Republicanos), apresentou um Projeto de Lei para garantir, por quatro anos, segurança pessoal aos ex-prefeitos da cidade do Sul de Roraima. Os nove vereadores do Município aprovaram o projeto em sessão extraordinária secreta nesta sexta-feira (3).
A proposta, que agora segue para a sanção de Marlene, prevê que, após o mandato, ex-prefeitos terão direito a um motorista e três seguranças para a própria segurança pessoal e apoio (podendo ser servidores efetivos, comissionados ou contratados), custeados pela Prefeitura de Iracema.
Para ter direito ao benefício, o ex-gestor precisará comprovar que, durante o mandato, sofreu atentado à sua vida e que o inquérito policial não indicou os executores, persistindo o risco. A segurança pessoal de quatro anos poderá ser prorrogada uma única vez, por igual período, ou finalizada, caso a polícia identifique os autores do atentado.
Na justificativa da proposta, Marlene Saraiva, que foi empossada na quarta-feira (1º), considera “prudente” adequar à realidade municipal a legislação federal que concede segurança aos ex-presidentes da República, “com foco em situações ocorridas no exercício do mandato que geraram o atentado à vida do gestor à época”.
A medida se aplica ao ex-prefeito Jairo Ribeiro (Republicanos), aliado de Marlene. Em dezembro de 2018, ainda durante o primeiro mandato, ele foi alvo de atentado a tiros na vila Campos Novos, em Iracema. Não há informações públicas sobre o desfecho do caso, que correu em sigilo.
Procurado no início da tarde, o presidente da Câmara de Iracema, vereador Nilson Vieira (União Brasil), se esquivou de responder a maioria das perguntas da reportagem e se limitou a dizer que não poderia dar mais informações do projeto por estar discutindo situações pendentes da Casa. “Segunda-feira posso dar informações […]. Essa nova presidência da Casa será bem transparente quanto ao que acontece aqui diante da população de Iracema e do Estado de Roraima”, disse.
Ao analisar o PL, o advogado constitucionalista Herick Feijó confirmou que a iniciativa é “inadequada socialmente, mas não é, em tese, inconstitucional”. “Aparentemente, o teor do projeto de lei atende aos princípios republicano, isonômico e da moralidade administrativa, diante das circunstâncias específicas que devem ser demonstradas pelo ex-chefe do Executivo”, analisou.
Conforme o especialista, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem dois precedentes que possibilitaram, por período determinado, serviços de segurança e de apoio aos ex-governadores, a exemplo do que ocorre com o ex-presidente da República. Segundo ele, a Suprema Corte tem vedado esse tipo de serviço em caráter vitalício.
“O argumento utilizado para tais casos, é de que ex-agentes públicos, no exercício da chefia do Poder Executivo, conduziram políticas públicas de grande interesse social, com especial nível de exposição pessoal”, destacou.
