Além do Governo do Estado, a Prefeitura da capital também não enviou para apreciação da Câmara de Vereadores de Boa Vista proposta do Plano Municipal de Educação dentro do prazo estipulado pela lei federal 13.005/2014, em seu artigo 8º, que obriga todos os estados e municípios brasileiros aprovar ou adequar os planos regionais ao Plano Nacional de Desenvolvimento da Educação (PDE).
O alerta é da Câmara Municipal que afirmou que o atraso pode causar prejuízo nas transferências de recursos federais ao município. Por conta disso, o presidente da Câmara de Vereadores, Edilberto Veras (PP), enviou hoje (26) ofício à prefeita Teresa Surita, pedindo informações sobre a demora na remessa do Plano do município ao Legislativo.
Em nota à imprensa, a Câmara explica que a medida ocorre por há uma “preocupação no sentido de evitar prejuízos ao sistema de ensino em Boa Vista”. “A lei deveria estar sancionada desde o dia 24 de junho. Significa que quando chegar à Câmara, os vereadores sequer terão o tempo necessário para analisar o texto”, completa a nota.
“Essa é uma matéria de alto interesse social. Não podemos votá-la sem o necessário estudo. Colocar outro fato, como argumento para a demora no encaminhamento do projeto à Câmara, não se justifica. Afinal, o município deve cumprir a sua obrigação, independente de qualquer outra coisa”, declarou Edilberto Veras.
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PREFEITURA
Sobre o não cumprimento do prazo estabelecido em lei, a Prefeitura de Boa Vista justificou que houve uma demora para concluir as consultas públicas que são necessárias para se elaborar o Plano.
“O Plano Municipal de Educação (PME) foi submetido à Consulta Pública, com a finalidade de discutir e validar o documento base, com a participação democrática de vários representantes da sociedade local, o qual ocasionou uma demanda de propostas”, explica a nota da Secretaria Municipal de Comunicação da Prefeitura.
Ainda conforme a nota da Secom, “o Plano encontra-se em fase final de revisão pela Comissão de Elaboração da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, tendo em vista a relevância do documento para a universalização e democratização da educação do município”. Por fim, não foi dada uma previsão de data para o enviou para apreciação dos vereadores, informando apenas que “assim que concluído, será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação e à Câmara Municipal”.
