Prefeitura entra com ação pedindo valor de multa da Lei da Repatriação

Após o presidente Michel Temer (PMDB) anunciar que os estados terão participação nos recursos da multa ligada a repatriação, os municípios começaram a exigir o mesmo direito. A Prefeitura de Boa Vista é um desses municípios, que ingressou com ação pedindo os recursos da multa e aguarda apreciação da 4ª Vara Federal em Boa Vista. A Folha tentou acesso à ação, mas não obteve sucesso.

O Executivo municipal explicou que a ação é independente, mesmo após orientação da Confederação Nacional de Municípios (CNM), de que os municípios ingressassem com ações judiciais para garantir direito a parte do dinheiro arrecadado com a repatriação de recursos mantidos irregularmente por brasileiros no exterior.

Em entrevista ao jornal Valor Econômico, o presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, relatou a frustração dos gestores municipais por conta do menosprezo do Executivo Federal com os entes municipais. “O quadro financeiro crítico de grande parte das prefeituras provocará uma avalanche de processos na Justiça para pleitear parte da arrecadação com a multa do programa de repatriação de recursos no exterior”, disse.

Para Ziulkoski, a divisão das multas com os municípios torna-se uma questão de respeito à Federação depois que a União entrou em acordo com os governos estaduais para repassar parte da multa arrecadada. “A divisão dos recursos da multa da repatriação, ainda este ano, livraria efetivamente centenas de prefeitos de responder por crime de responsabilidade fiscal”, afirmou.

REUNIÃO COM TEMER – A Confederação Nacional de Municípios (CNM) solicitou, na quarta-feira, 23, uma audiência com o presidente da República, Michel Temer, no dia 29 de novembro para tratar da repatriação de recursos no exterior. O pedido busca estreitar o diálogo com o Governo Federal para ajustar a forma de distribuição dos recursos da multa.

Como defende a CNM no ofício, os valores da multa também devem ser divididos com os Municípios brasileiros. Portanto, a reunião com Temer será um momento para apresentar a necessidade de cumprimento dos preceitos legais e partilha dos recursos da multa. A entidade ainda aguarda confirmação do encontro.

Projeto aprovado no Senado define que União entregará 46% da multa aos entes

O Senado aprovou, nesta semana, projeto que abre nova janela para a regularização de recursos mantidos ilegalmente no exterior. O texto aprovado apresenta algumas mudanças em relação às regras da primeira rodada da repatriação, como prazo mais curto, multa maior e câmbio mais alto na operação.

Os parlamentares exigiram a inclusão no texto da repartição dos recursos obtidos como multa com estados e municípios, o que não constava no original e tampouco no substitutivo apresentado pelo líder do governo no Congresso, senador Romero Jucá (PMDB). Agora, na preposição aprovada, a União entregará 46% do montante da arrecadação da multa aos entes.

Os prazos para repatriação dos recursos no exterior, não declarados à Receita Federal, agora são mais abrangentes: poderão ser regularizados recursos ou patrimônios não declarados até 30 de junho de 2016, ante a data de 31 de dezembro de 2014 da primeira rodada. Da mesma forma, o valor do câmbio utilizado na operação será atualizado para R$ 3,21, remetendo a 30 de junho de 2016. A mudança aumenta o potencial de arrecadação, já que, na primeira leva, o governo atrelou a conversão do real ao dólar em fins de 2014, quando a moeda americana fechou em R$ 2,65.

Outra mudança acertada é a liberação para participar do programa aos não-residentes no país, desde que o tenham sido em qualquer período entre dezembro de 2010 e dezembro de 2016. O programa aplica-se, também, ao espólio cuja sucessão tenha sido aberta até data de adesão. Por fim, há permissão para que os que já tenham aderido à repatriação na primeira janela complementem suas declarações e paguem o imposto e multa devidamente sobre o valor adicional.

A nova janela de adesão ao programa de repatriação será reaberta por 120 dias, se aprovado o projeto, contados do 30º a partir da publicação da lei. A proposta ainda necessita do crivo da Câmara dos Deputados antes de ir para sanção presidencial.