Presidente da Ale pede prorrogação de prazo de extinção da CERR

 O presidente da Assembleia Legislativa Soldado Sampaio (Republicanos) fez uma indicação pedindo que o governo prorrogue o prazo de extinção da Companhia Energética de Roraima (CERR).

A indicação nº 837/2022 foi encaminhada ao Governador do Estado Antônio Denarium, e o pedido de prorrogação é até 31 de dezembro de 2022 pois o prazo previsto na Lei nº 1.666, de 08 de abril de 2022, que “Dispõe sobre a extinção da Companhia Energética de Roraima – CERR” termina em novembro.

“Ocorre que no art. 5º da citada lei, prevê que o Governo do Estado, em quadro de extinção, proceda lotação dos empregados públicos em órgãos da administração, para exercício das atividades laborais compatíveis com a escolaridade, cargo e função anteriormente exercida na CERR. Esta indicação solicita prorrogação para 31 de dezembro de 2022, do referido prazo previsto para findar em novembro do corrente ano, e assim o processo de enquadramento e lotação de todos os servidores da CERR seja feito visando garantir o direito previsto em lei” explicou Sampaio.

Na Justificativa apresentada, Sampaio afirmou que tem anos que trabalha como parlamentar em prol de evitar a perda de empregos dos servidores da CERR.

“Desde quando se falava na federalização que não se concretizou, ocorrendo porém, a decisão do Governo Federal em não renovar a concessão a companhia, que atuava como geradora e distribuidora de energia no interior de Roraima eu luto para esss trabalhadores não perderem seus empregos” disse o parlamentar na justificativa.

Entenda

A Emenda Constitucional nº 57, de 14 de novembro de 2017,  garantiu a permanência dos empregos e contribuição dos servidores com a gestão do Estado. Nessa Lei, em seu art.2º consta prazo de 210 dias para extinção da Companhia Energética de Roraima – CERR, o qual se encerra no início do mês de novembro deste ano.

“Queremos a prorrogação desse prazo pois a luta é para que esses empregados públicos tenham um desfecho favorável conforme solicitado na Indicação nº 719, de 22 de julho de 2022, de autoria deste parlamentar. Assim sendo, contamos com a sensibilidade do Sr. Governador Antônio Denarium, para atendimento da nossa solicitação” concluiu Sampaio.