O presidente da Câmara Municipal de Boa Vista, vereador Genilson Costa (Solidariedade), promulgou a lei que obriga estabelecimentos como bares, lanchonetes e restaurantes a disponibilizarem, pelo menos, um cardápio impresso por mesa de até quatro lugares.
A medida, aprovada em setembro, se aplica apenas para locais que ofereçam, no mínimo, 40 lugares. A imposição não alcança estabelecimentos que atuem exclusivamente com o sistema de self-service ou de delivery.
As regras começaram a valer nesta terça-feira (10) com a publicação no Diário Oficial do Município (DOM). Como o prefeito Arthur Henrique (MDB) não se pronunciou dentro do prazo legal previsto de 15 dias, coube a Genilson Costa promulgar o texto.
Quando propôs a lei, o vereador Bruno Perez (MDB) mencionou o advento de cardápios digitais na pandemia da Covid-19 em razão da necessidade de garantir a segurança sanitária.
Mas que mesmo depois do pior passar, muitos estabelecimentos mantiveram apenas as listas de opções acessadas pelo Código QR do aparelho celular – tecnologia que nem todos conseguiram se adaptar.
“O presente Projeto de Lei não visa acabar com a utilização do cardápio em QR CODE, mas tão somente que não seja utilizado de forma exclusiva”, explicou, na ocasião. “Em alguns casos, o cardápio é parte essencial do restaurante, e ficar olhando para o celular não se adequa a proposta, haja vista que nem todos os clientes possuem celulares com boas câmeras ou saibam utilizar a tecnologia da melhor forma”, pontuou Perez na justificativa do então Projeto de Lei.
O presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes em Roraima (Abrasel-RR), Bruno Dantas, elogiou a intenção da lei, embora defendesse uma discussão maior com a categoria e alertasse sobre custos extras para executar a medida.
“Tem que ter não só um cardápio, digital e um físico, mas com mais duas línguas, porque moramos em uma tríplice fronteira. Boa parte das pessoas que vivem aqui são venezuelanos, outra parte, guianenses, que fazem parte do nosso cotidiano. Nesse caso, muitos estabelecimentos acabam perdendo venda devido à falta de comunicação, porque quase ninguém sabe inglês”, destacou.
