Garantir que o preso em flagrante tenha o primeiro contato físico com um juiz de direito em menos de 24 horas é o objetivo do programa ‘Audiência de Custódia’, implantado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR) no começo deste mês.
Para falar sobre o assunto, o presidente do TJRR, desembargador Almiro Padilha, e o juiz auxiliar da Presidência do TJRR, Renato Albuquerque, estiveram no programa Agenda da Semana, na Rádio Folha 1020, apresentado pelo economista Getúlio Cruz, na manhã de ontem, 20, e afirmaram que as audiências se tornaram procedimento padrão para todos os casos de flagrante no Estado.
Conforme Renato Albuquerque, o programa torna mais “humana” a apresentação do preso à Justiça nos casos de flagrante e inova a prestação do serviço jurisdicional. Ele explicou que o programa dá celeridade aos procedimentos iniciais do processo penal, eliminando o período de prisão preventiva inicial a qual o réu era submetido.
“Agora não chega ao juiz somente o papel com o histórico do suspeito depois de um longo período após a prisão ocasionada pelo flagrante. O preso é encaminhado diretamente para o juiz, que irá decretar uma prisão imediata ou a liberdade do flagranteado”, justificou.
De acordo com o juiz, ao ser levado para a audiência, o custodiado é acompanhado por um promotor de justiça, um defensor público e um advogado particular, caso tenha. “A partir disso, faz-se uma avaliação das condições iniciais. Ou seja, não se analisa a culpa especificamente do custodiado, mesmo porque não há processo legal para isso, mas analisam-se os requisitos para determinar se este custodiado será encaminhado para a prisão ou se ele responderá ao processo em liberdade”, explicou Renato Albuquerque.
Outro ponto destacado durante a entrevista foi a determinação do CNJ para que haja um juiz específico para realização das audiências de custódia. “Esse juiz não pode ter contato com o processo depois da audiência de custódia, tornando mais justo o desenrolar da situação”, disse, destacando que em todas as sete comarcas do Tribunal de Justiça em Roraima há um juiz responsável por realizar as audiências.
Para o presidente do TJRR, as audiências “são um meio de evitar grandes injustiças”. “Um exemplo disso é o crescimento da comunidade carcerária feminina. Lógico que a prisão de um membro de uma família desestrutura aquele meio, mas quando a mãe é presa há uma destruição total. E quando o Judiciário leva meses para essa primeira entrevista com o preso, isso pode causar um prejuízo irreparável à sociedade, ainda mais se não forem encontrados os elementos que exijam a prisão preventiva”, justificou o desembargador.
Outro ponto apontado pelo presidente do TJRR com a implantação das audiências foi a provável inibição de maus-tratos aos presos. “Se um flagranteado é agredido, isso não vai sumir em 24 horas. Não estou dizendo que a polícia trabalha nesse sistema agressor, mas, caso haja e nós sabemos que isso acontece, o preso vai poder informá-lo ao juiz, que irá perceber imediatamente as lesões e irá tomar a melhor decisão a respeito”, afirmou.
Conforme Almiro Padilha, um preso custa, atualmente, R$ 3 mil por mês aos cofres públicos. “Com isso, se essa pessoa não vai para o sistema prisional, representa uma economia para o Estado e para nós, que pagamos o imposto. Porque se encarcerar preso fosse a solução, o Brasil não teria a criminalidade que tem”, reforçou Almiro Padilha. (J.L)
