O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) já pode colocar os processos de cassação do governador Antonio Denarium (PP) em pauta a partir de hoje. No sistema do próprio Tribunal é possível verificar que a relatora, ministra Isabel Galloti, remeteu os autos para a assessoria de plenário considerando-os aptos a julgamento nesta quinta-feira, 1º.
A partir de agora, a lista dos processos passa pela análise da presidência do TSE para pedido de pauta. Esse andamento foi comentado ontem pelo advogado especialista em Direito Eleitoral, Alex Ladislau, em entrevista à Rádio Folha. “Ontem disse que a expectativa é de que na primeira semana de agosto haveria pedido de inclusão em pauta pela relatora, e hoje aconteceu. Quer dizer que a ministra está pronta para o julgamento”, comentou.
Ladislau disse que agora a expectativa é de que pode entrar em pauta na próxima quinta-feira, 8. “Toda terças e quintas-feiras tem sessão, e há a exigência regimental de aviso de 48 horas antes para os advogados saberem que vai entrar em pauta, então pode ocorrer de entrar na semana que vem”, ponderou.
Antonio Denarium foi cassado por três vezes pelo pleno do Tribunal Regional Eleitoral em resumo por cinco tópicos. O primeiro e mais discutido deles é a criação e execução do programa social Cesta da Família em ano eleitoral, com atendimento, conforme os processos, de 50 mil famílias apenas naquele ano. Ainda pela execução do programa social Morar Melhor, sem autorização legal, em ano eleitoral, por meio da Codesaima (Companhia de Desenvolvimento de Roraima). Há ainda a acusação de transferência voluntária de recursos estaduais da ordem de R$70 milhões a municípios também em período vedado. Os 12 Municípios eram comandados por prefeitos aliados da reeleição do governador. Além disso, ele também foi condenado por desvirtuamento da publicidade institucional para promoção pessoal, “com elevada carga de promoção pessoal dos agentes públicos, assim como gastos supostamente excessivos com publicidade”.
Na última cassação, durante o julgamento de uma AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral), um tipo de ação civil-eleitoral que visa resguardar a normalidade e a legitimidade das eleições, mediante o combate de todo e qualquer ato de abuso de poder na esfera eleitoral, foi decretada a nulidade da votação da chapa e determinada realização de novas eleições. Naquela ocasião o vice-governador, Edilson Damião (Republicanos), também teve diploma e mandato cassados.
Contudo, a maioria dos juízes eleitorais livrou Edilson Damião da pena de inelegibilidade por oito anos, alegando a falta de comprovação de participação no cometimento dos ilícitos. Já Denarium, caso confirmada a decisão pelo Tribunal Superior Eleitoral, fica inelegível por oito anos.
A relatora dos casos no TRE-RR, desembargadora Tânia Vasconcelos à época mostrou tabelas comparativas com gastos feitos pelo Governo nos dois anos anteriores à 2022, e analisou o que foi declarado como recurso oficialmente gasto na campanha e o que de fato teria sido utilizado, e afirmou que foram pelo menos 25% a mais do que autorizado pela lei eleitoral. Segundo ela, teriam sido R$ 93 milhões só com esses programas sociais.
Sobre os repasses às prefeituras ela mencionou ter chamado a atenção na análise dos documentos o “expediente simplório” produzido pela Associação dos Municípios de Roraima, para validar o recebimento do dinheiro, sem cronograma, justificativa ou planejamento, para o gasto de R$ 70 milhões repassados pelo Governo. Na análise também ficou evidenciado que a maioria das prefeituras utilizou os recursos para pagar por obras de recuperação de estradas vicinais.
