Procon orienta que motoristas peçam nulidade de multas no órgão

A nulidade das multas aplicadas pelas empresas que controlam a fiscalização eletrônica implantada pela Prefeitura de Boa Vista foi tema do programa Agenda da Semana, deste domingo (16) na Rádio Folha 100.3 FM. Para conversar sobre esse assunto, o economista Getúlio Cruz recebeu a diretora do Procon Assembleia, Eumária Aguiar.

Para tentar invalidar as penalidades impostas aos condutores de veículos multados no período em que as empresas Eletrosinal Tecnologia Eirelli e Data Traffic S/A não estavam credenciadas junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-RR), o Procon Assembleia receberá relatório produzido por uma comissão especial da Assembleia Legislativa, para possível ingresso de ação civil pública. O órgão do Poder legislativo já é patrono de uma ação junto ao Judiciário de uma ação no sentido de que a prefeitura apresente estudos técnicos de monitoramento da eficácia do controle de velocidade de tráfego, conforme prevê as normas do Contran (Conselho Nacional de Trânsito).

“Essas multas aplicadas antes da regularização são passíveis de serem nulas. Mas é importante que o motorista que foi penalizado a pagar pela infração também se manifeste, seja de maneira individual ou coletiva. Ele pode procurar o Procon Assembleia que daremos todas as informações de como deve proceder nessa questão”, afirmou Eumária, comentando que existe uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a de número 396 de dezembro de 2011, que dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, conforme o Código de Trânsito Brasileiro.

“O parágrafo segundo do artigo 4º dessa resolução é bem claro quando diz que cabe à autoridade de trânsito, com circunscrição sobre a via, determinar a localização, a sinalização, a instalação e a operação dos medidores de velocidade do tipo fixo. Mas para determinar a necessidade da instalação de medidor de velocidade do tipo fixo, deve ser realizado estudo técnico que venha a comprovar a necessidade de controle ou redução do limite de velocidade no local, garantindo a visibilidade do equipamento”, esclareceu a diretora do Procon Assembleia. 

OUTRO LADO – A reportagem da Folha entrou em contato com a Eletrosinal Tecnologia Eirelli e Data Traffic S/A, mas por ser um domingo não teve retorno. O espaço está aberto para posicionamento das empresas. (E.R.)