Procuradoria-Geral de Justiça critica projeto de abuso de autoridade

A Procuradoria-Geral de Justiça emitiu nota criticando a aprovação, na Câmara dos Deputados, do projeto de lei nº 7.596/2017, que trata de crimes de abuso de autoridade. Na nota, o órgão afirma que a medida pode influenciar negativamente na fiscalização e investigação de ações de combate à corrupção e de organizações criminosas.

A nota pública foi divulgada pelo Ministério Público Estadual (MPRR) na sexta-feira, 16. No texto, o MPRR manifesta preocupação diante da aprovação, afirmando que não houve chance de se realizar debates necessários para oferecer o amplo esclarecimento à população.

“Não existe quem não reconheça a necessidade de atualização do tema, estampado, hoje, numa Lei da década de 60. Não há temor por uma Lei de Abuso de Autoridade, mas o abuso na criação da Lei. Questiona-se, efetivamente, o resultado dessa “atualização”, que acabou resultando em tipos que claramente violam a Constituição Federal e documentos internacionais de Direitos Humanos”, diz trecho do documento.

Outro ponto citado pela Procuradoria-Geral é que a redação aprovada prevê tipos penais genéricos, não definidos, que geram insegurança jurídica na atuação de promotores, procuradores e juízes, e que esperam uma análise equilibrada e crítica da Presidência da República sobre o tema, culminando com o veto Presidencial à matéria.

O promotor de Justiça André Paulo Pereira complementa que o projeto aprovado tem alguns problemas que precisam ser esclarecidos pela população, especialmente por conta do atual cenário político. “Essa lei surge na contramão do momento em que nós vivemos, já que estamos em um momento em que a sociedade espera maior efetividade no combate à corrupção, e não retrocesso”, explica.

Para o promotor, o segundo problema é a seletividade, avaliando que a lei de abuso de autoridades deveria englobar todos os agentes públicos e não somente os juízes e membros do MP e policiais. “Ela deveria prever condutas de outros agentes, por exemplo, de parlamentares, e não focar somente naqueles que estão combatendo a corrupção”, considera.

O terceiro problema, para Paulo, é a má elaboração do projeto e conceitos considerados vagos e indeterminados. “A lei tem um alto poder de intimidação daqueles que estão combatendo a criminalidade em nome da população. Ao invés de fortalecer os agentes públicos, a lei vem enfraquecendo esses agentes”, concluiu.

Lei anterior estava defasada, defende presidente da OAB-RR

Diferente do posicionamento do MPRR, o presidente da Ordem dos Advogados da Seccional Roraima (OAB-RR), Edvaldo Vidal, afirma que a posição de todas as seccionais da Ordem é favorável ao projeto de lei.

“O PL coíbe abuso de agente público. A lei anterior de abuso de autoridade era ultrapassada e não correspondia ao momento atual. Essa nova lei vem para frear e só temem essa lei agentes públicos arbitrários, truculentos e que não respeitam o devido processo legal. Essa é que é a verdade”, afirmou em entrevista à Folha.

Vidal ressalta ainda que, no atual cenário de acesso rápido às informações, as pessoas investigadas acabam sendo julgadas primeiro pela opinião pública, devido à agentes públicos que não cumprem o que determina a lei.

“Não há controle para determinados órgãos. Qualquer órgão investiga, vaza informações. Quantas pessoas são absolvidas e execradas pela sociedade? O processo legal é aquele com garantia, com lisura. Que a pessoa pague sua pena no devido processo legal, do menor ao maior. Não há nenhum problema na sanção dessa lei”, completou. (P.C.)