Programa aguarda posição do MDA para ser retomado em RR

O programa de regularização fundiária, Terra Legal, está parado desde o dia 3 de janeiro deste ano. O convênio foi firmado entre o Governo de Roraima com o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) em novembro de 2010 e, quase dez anos depois, o programa ainda não foi concluído. 

O convênio foi celebrado no valor de R$ 30 milhões, dos quais três milhões foram de contrapartida do Governo do Estado, e 27 milhões do Governo Federal, deste valor já foram repassados 20 milhões e os sete milhões restantes são aguardados pelo Governo do Estado.

À Folha o secretário-adjunto do CGPTERR (Centro de Geotecnologia, Cartografia e Planejamento Territorial de Roraima), Ronald Brasil, afirmou que esse valor está empenhado, mas a liberação está vinculada a uma prestação de contas a pedido do MDA.

Ele disse que o programa está passando por ajustes técnicos e por uma auditoria que a atual gestão está fazendo nos contratos das oito empresas conveniadas para elaborar e executar o programa no Estado.Afirmou ainda que a paralisação se deu devido ao Estado ter recebido uma Nota Informativa do MDA, ainda em 2018, pedindo esclarecimentos de inconsistências em relação a dados do que está sendo feito e os ajustes técnicos sobre o georeferenciamento das glebas que estão no Sigef (Sistema de Gestão Fundiária). 

“Por isso adotamos a medida de paralisar o programa para atender e esclarecer as exigências do Ministério, que são no âmbito técnico”, disse, lembrando que o Terra Legal agora voltou para o Incra.

“O programa está parado no que se refere aos serviços prestados pelas empresas contratadas devido à falta de recursos e em atendimento a essa nota que fala,entre outras coisas, de dados inconsistentes como, por exemplo, propriedades que foram colocadas em nome do Governo do Estado, já que a empresa não localizou nenhum morador na área, para que depois se fizesse regularização fundiária”, explicou. “Mas é prematuro falar de irregularidade e ilicitudes neste momento, já que estamos levantando todas as questões técnicas, inclusive tivemos a visita do Tribunal de Contas da União, na semana passada, e entregamos o relatório”, disse.

Ronald disse que o relatório consta de levantamento de material adquirido com recursos do convênio como notebooks, computadores, impressoras, carros, GPS, com pagamento de diárias de servidores para fiscalizar o convênio, e com pagamento de empresas contratadas. 

“Já notificamos as empresas com contratos vigentes e estão entregando dados e documentos requisitados, já que estas empresas não continuaram a prestar o serviço devido à falta de recursos. Isso foi feito para não perder a vigência destes contratos que vencem em 30 de dezembro deste ano”, disse. “Mas os outros dados continuam sendo trabalhados, com atendimento ao produtor rural e ao colono dentro do que foi planejado”, afirmou.

Num resumo, o secretário-adjunto do CGPTERR disse que pretende reunir todas as informações técnicas, pegar a parte do programa que já foi entregue, comparar com o que já foi pago e relacionar os bens móveis que foram adquiridos e informar ao Incra que repassa para o MDA. 

“Depois vem uma contra reposta da análise do MDA e será comparado um dado com o outro, verificado o que foi sanado e as pendências que restam sanar”, disse.

Sobre a retomada do programa, Ronald afirmou que só depende do entendimento do MDA.

“Quando o Ministério entender que os apontamentos foram resolvidos e liberar o restante do recurso, retomamos o processo no campo”, afirmou.

(R.R)

Especialista fala da importância do programa para desenvolver o Estado

A Folha consultou um especialista da área para falar da importância da elaboração e finalização do programa Terra Legal para o desenvolvimento do Estado. Ele afirmou que a regularização fundiária operacionaliza o direito de propriedade fundiária dentro das regras constantes do ordenamento jurídico-legal que no âmbito rural se materializa em Roraima através da Lei estadual n. 976/2014. 

A importância da regularização fundiária proporcionada através do Terra Legal é imensa considerando que a mesma proporciona uma série de benefícios. Entre eles destacou a segurança jurídica e minimização de riscos institucionais, possibilitando a criação de ambiente mais seguro para a atração de capital e de investimentos para Roraima; desenvolvimento da agricultura familiar; surgimento e fortalecimento de cooperativas; melhora da arrecadação de impostos para o Estado e municípios; e valorização econômica das terras. 

Ele informou que até o momento já houve a transferência de 12 glebas, com medição de cerca de seis mil propriedades. São elas: Amajari, Barauana, BR-210 II, Caracaraí, Cauamé, Equador, Ereu, Murupu, Normandia, Quitauau, Tacutu e Tepequém.

“O espaço fundiário de Roraima é distribuído em glebas territoriais, das quais 27 glebas se encontravam sob jurisdição do Incra/RR. Dessas 27 glebas, 12 glebas já foram conveniadas suas transferências da União para Roraima através do convênio do Terra Legal”, disse. 

As 12 glebas já estão georreferenciadas, das quais oito já foram transferidas e registradas pelo Estado. 

“Os títulos de domínio das posses, ocupações e propriedades se encontram na dependência do assentimento prévio do Conselho de Defesa Nacional (CDN), situação que se arrasta desde 2014, pelo menos no que diz respeito a cinco das principais glebas”, disse. 

Essas 12 glebas representam quase 70% das áreas de terras a serem efetivamente transferidas pela União. As demais 15 glebas são de áreas menores e inúmeras já foram georreferenciadas pelo Incra/RR, com seus respectivos destaques de áreas institucionais, que são Novo Paraíso, Pedro Clementino, Pretinho, Santa Maria do Boiaçu, Vista alegre, Baliza, BR-174, Cachimbo, Campina, Caracaranã, Gleba BR-210 I, Gleba Branquinho, Jauaperí, Mucucuaú e Niquiá.

“A regularização sofreu percalços na sua trajetória, como a suspensão pelo Judiciário Federal da execução de oito glebas, para que fossem efetuados novamente os georreferenciamentos. Feito isso, cinco glebas foram liberadas em maio de 2014 e três l em abril de 2017. As outras glebas conveniadas não sofreram questionamentos judiciais”, disse.

Ele ressalta que as glebas conveniadas aguardam o assentimento prévio do CDN, que pela lei federal em vigor, as terras situadas na faixa de fronteira somente podem ser tituladas mediante o referido assentimento. 

ATIVIDADES – Ele citou ainda que as principais atividades do programa são: georreferenciamento e certificação das glebas; Sobreposições e análise jurídica; Emissão e entrega de títulos; Cobrança e acompanhamento de cláusulas resolutivas; Reversão e integração; Políticas de monitoramento e avaliação. (R.R)