Projeto alterando lei que desapropria imóveis da prefeitura entra em pauta

Uma alteração no Projeto de Lei 387 de 2022 entrou na pauta entre as matérias do expediente para ser votado em sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR).

Segundo informações recebidas pela Folha o projeto que autoriza a desapropriação de três terrenos pertencentes ao município de Boa Vista, teve uma alteração na matrícula e precisa ser novamente aprovado pelos deputados.

A Mensagem Governamental nº 52, de 14 de outubro de 2022. solicita a alteração do Artigo 1º, da Lei nº 1.491, de 23 de julho de 2021, que autorizou o Poder Executivo a desapropriar os imóveis municipais.

Os imóveis estão registrados no Cartório de Registro de Imóveis sob as seguintes matrículas, de números: 42560, 40458 e 34162

“A necessidade de lei autorizativa decorre do mandamento legal veiculado pelo artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Nota-se que a referida Lei, teve como escopo a desapropriação de imóveis, no entanto, faz-se necessária a alteração, do referido dispositivo, a fim de que possa ser efetivada. Logo, a presente propositura possibilitará a obtenção de êxito, e cumprirá as exigências legais de regularidade determinadas no ordenamento jurídico vigente” afirma trecho da mensagem

A desapropriação está sendo feita pelo governo após a prefeitura ter negado a liberação dessas áreas, onde o Executivo estadual pretende construir três escolas, sendo uma no bairro Cidade Satélite, outra no Equatorial e uma no Nova Cidade.

Entenda o caso

Em julho de 2019, o governador Antonio Denarium enviou um ofício para a então prefeita Teresa Surita, solicitando os terrenos institucionais para a construção das unidades de ensino. Um ano depois a prefeitura respondeu o ofício, alegando que já teria um projeto futuro para os imóveis.

Em razão do pedido ter sido negado, o governo enviou uma mensagem governamental, em 202’ para a Assembleia, solicitando que os deputados apreciem projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a desapropriar os imóveis.

Na proposta o governo justificou que “Das demandas sociais emergem diversas necessidades, que devem ser superadas e/ou minimizadas, e, sobre a educação, sabemos que é direito de todos e dever do Estado incentivar, com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o mercado de trabalho. Por essa razão, os imóveis de propriedade do município de Boa Vista, serão desapropriados para a construção de escolas estaduais”, diz outro trecho da mensagem.

O Governo de Roraima informou que as escolas serão construídas com recursos próprios, e que nos bairros onde há as áreas institucionais desocupadas só existem unidades de ensino municipal, responsável pelo ensino até o quinto ano do Ensino Fundamental. “A partir daí o ensino passa a ser responsabilidade das escolas estaduais, mas como não tem nesses bairros, os alunos são obrigados a estudar longe de casa”.

Na época do primeiro projeto, a Prefeitura de Boa Vista informou que não tinha conhecimento da pretensão de desapropriação, e reforçou que os imóveis já possuíam destinação definida, para construção de escolas municipais, postos de saúde e equipamentos públicos.