O deputado Édio Lopes (PR) protocolou projeto de lei na Câmara Federal que propõe a regulamentação de edificações às margens das faixas de domínio das rodovias federais. O objetivo da proposição é reverter a questão da faixa de domínio em rodovias construídas com o aproveitamento de vias urbanas de cidades já existentes e regulamentar a situação dos imóveis já construídos no local.
“Existem cidades em todo o Brasil que não foram criadas ao longo de uma rodovia federal, mas que já estavam lá quando a BR foi construída, como é o caso de Mucajaí, em Roraima, por exemplo”, disse em entrevista ao programa Agenda Parlamentar deste sábado pela Rádio Folha AM 1020.
Ele explicou que a lei determina que, além da faixa da BR, mais 15 metros devem ficar na faixa onde não se pode construir. A preocupação do deputado se dá devido a ações do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnir), que, segundo ele, estaria causando transtorno aos moradores e aos donos de imóveis que se encontram nessa faixa.
“Tenho acompanhado o drama das pessoas que têm imóveis ao longo das rodovias federais pelo Brasil, e de uma forma especial os moradores de Mucajaí”, disse. “Mucajaí já estava lá quando construíram a BR, e agora, depois de décadas, o Dnit está ameaçando os proprietários destes imóveis construídos na faixa de domíni, dizendo que vai demolir e isso tem causado problemas e queremos resolver essa questão”, frisou.
Édio informou que o projeto está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda aprovação para ser enviado ao plenário para votação e depois enviado ao Senado para apreciação e votação.
“Esse projeto estabelece que a reserva de uma faixa não-edificável não se aplica às rodovias, ferrovias e dutos construídos e estabelecidos com o aproveitamento de vias em áreas urbanas já existentes”, frisou.
A proposição assegura o direito de permanência das edificações, para fins comerciais ou não, na reserva de faixa não-edificável, assim como circunscreve o direito às edificações que já existiam até a assinatura dos contratos de concessão das rodovias às margens das quais se encontram.
“Isso ocorreu devido à leniência e à falta de planejamento do poder público ao longo dos anos, o que não pode ser justificativa para prejudicar as pessoas nessa situação”, disse Edio Lopes. “Muitas pessoas em todo País estão sendo prejudicadas com ações judiciais por parte das concessionárias que pedem a reintegração de posse das áreas compreendidas na reserva de faixa não-edificável de 15 metros de cada lado das faixas de domínio das rodovias federais. Mas há de se observar que muitas edificações se encontram há anos instaladas nessas áreas de quinze metros, muito antes da assinatura dos contratos de concessão e de exploração de rodovia com o Governo Federal e que agora estão sujeitas à desapropriação injustamente”, frisou o parlamentar.
ELETRIFICAÇÃO – No sábado, o deputado federal Édio Lopes acompanhou o início das obras de implantação de energia elétrica na comunidade do Canavial, na região da Terra Indígena da Raposa Serra do Sol, município de Normandia. A obra recebe recurso de emenda do parlamentar no valor total de R$ 1,6 milhão e contempla a construção de estação de geração de energia elétrica com rede de distribuição interligando a comunidade do Canavial às comunidades próximas do Escondido e Camará.
O mesmo projeto contempla a construção de uma estação de energia e rede de distribuição na comunidade São Pedro. “Em uma segunda etapa, São Pedro também terá rede de distribuição para as comunidades de Cararual, Mari Mari, Feliz Encontro, Vizela, Monte Sinai, Pacu e Santa Maria”, disse. (R.R)
