Projeto de Lei de Terceirização entra em debate durante audiência pública

Aprovado na Câmara dos Deputados em abril deste ano, depois de 11 anos parado na Casa, o Projeto de Lei da Terceirização só deverá ser votado no Senado Federal, onde tramita atualmente, no próximo ano. Esta é a previsão dada pelo relator da matéria no Senado e presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, senador Paulo Paim (PT-RS).

Até lá, Paim pretende realizar audiências públicas nos 26 estados e no Distrito Federal, cinco reuniões regionais e uma nacional, em Brasília. Ele e a Comissão de Direitos Humanos já visitaram 12 estados. Ontem foi a vez de Roraima. A audiência pública foi realizada na Assembleia Legislativa.

O PL nº 30/2015 regulamenta o trabalho terceirizado no setor privado. Para Paim, o projeto foi aprovado na Câmara sem a devida participação da sociedade. “Vamos fazer uma cruzada nacional, pois meu objetivo é a rejeição do projeto da maneira como está. Queremos mostrar que o povo brasileiro disse ‘não’ a esse projeto que quer terceirizar todas as atividades”, frisou.

Segundo o relator da matéria, no Brasil, mais de 12 milhões de trabalhadores são terceirizados. Eles recebem 30% a menos que os outros trabalhadores e trabalha três horas a mais. A cada dez acidentes de trabalho, oito são com trabalhadores terceirizados, isso devido a um menor treinamento e capacitação para as atividades exercidas. A cada cinco mortes no trabalho, quatro são em empresas terceirizadas. E a cada 100 ações na Justiça, 80 envolvem empresas terceirizadas.

Para o parlamentar do Rio Grande do Sul, o projeto de lei retira direitos dos trabalhadores e aumenta o conflito entre empregado e empregador. “A quem interessa a terceirização? Interessa a quem quer ter cada vez mais lucro em cima dos trabalhadores. Mas o que eu vi na maioria dos estados por onde passei é que os empresários não concordam com o projeto e dizem que ele não interessa a ninguém”, afirmou.

O senador Telmário Mota (PDT), membro da Comissão de Direitos Humanos, acredita que é necessário que alguns setores sejam terceirizados, mas que terceirizar tudo, como está no PL, vai prejudicar direitos já conquistados pelos trabalhadores. “Com esse projeto, os trabalhadores vão perder o direito de greve, de mobilização”, frisou.

Se referindo a Roraima, o senador afirmou que as empresas terceirizadas daqui são “esdrúxulas”. “Eles destroem o direito do trabalhador. Hoje tem escritório, amanhã não tem mais. Temos que aprovar um texto que discipline o que está errado na terceirização”, complementou.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores de Roraima (CUT-RR), Gilberto Rosas, afirmou que os trabalhadores são contra a forma como o projeto foi aprovado na Câmara Federal. “Não concordamos com nenhum ponto desse projeto porque ele só vem retirar direitos dos trabalhadores do Brasil de uma forma geral, precarizando o serviço de todas as formas”, comentou.

ALTERNATIVA – A ideia de Paim é apresentar um projeto alternativo que garanta os direitos dos terceirizados, mas que não amplie as possibilidades de novas terceirizações em atividades-fim das empresas. “A alternativa é que tanto servidores terceirizados como os demais recebam o mesmo salário. Se o texto continuar o mesmo, vamos votar pela rejeição porque nem a ditadura militar fez um projeto tão perverso quanto esse”, assegurou.

Ao final da audiência pública, foi formulada a Carta de Roraima, que será encaminhada aos senadores para que votem conforme o resultado da discussão no Estado. (V.V)

Texto aprovado na Câmara permite a terceirização das atividades-fim

O texto, aprovado pelos deputados federais na Câmara Federal em abril deste ano, permite a terceirização das atividades-fim das empresas do setor privado. Apesar de não usar os termos atividade-fim ou atividade-meio, o texto permite a terceirização de qualquer setor de uma empresa.

Assinada pelo relator do projeto, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), e pelo líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), a emenda também ampliou os tipos de empresas que podem atuar como terceirizadas, abrindo a oferta às associações, às fundações e às empresas individuais. O produtor rural pessoa física e o profissional liberal poderão figurar como contratante.

Outra mudança em relação ao texto-base é a diminuição, de 24 para 12 meses, do período de quarentena que ex-empregados da contratante têm de cumprir para poder firmar contrato com ela se forem donos ou sócios de empresa de terceirização. Os aposentados não precisarão cumprir prazo. A quarentena procura evitar a contratação de ex-empregados por meio de empresas individuais. Já a subcontratação por parte da contratada (“quarteirização”) somente poderá ocorrer quando se tratar de serviços técnicos especializados.

A terceirização da atividade-fim é condenada pelos sindicalistas com o argumento de que fragilizará a organização dos trabalhadores e, consequentemente, sua força de negociação com as empresas. Já os empresários argumentam que essa sistemática de contratação trará mais agilidade e redução de custos para a contratante, com efeitos na economia.