PL que proíbe reboque de veículos de pessoas com deficiência e idosos é aprovado em Roraima

Por 16 votos, a Assembleia Legislativa de Roraima aprovou, nesta terça-feira (29), o Projeto de Lei nº 24/2024, proposto pela deputada Aurelina Medeiros (Progressistas), que visa impedir o reboque de veículos pertencentes a pessoas com deficiência ou idosos. A medida busca coibir o que a parlamentar classifica como práticas de remoção irregular de veículos identificados para uso por esses grupos.

Durante a sessão, a deputada destacou que, em Roraima, o serviço de reboque ocorre, muitas vezes, de forma irregular, com foco em obter lucro, e sem a presença de agentes de trânsito, o que impacta, especialmente, proprietários de veículos que são idosos ou pessoas com deficiência.

“Às vezes uma pessoa deficiente ou idosa está em uma blitz e acontece a apreensão do veículo, e muitas das vezes a pessoa não tem condições de solicitar outro transporte para levá-la dali. Então o projeto visa que não seja permitido o reboque do carro deixando as pessoas no meio da rua, sem ter condição de se deslocar para casa”, explicou.

Segundo o projeto, a aplicação da norma se restringe a veículos com a devida credencial de pessoa com deficiência ou idosa, que deve estar visível no para-brisa dianteiro ou registrada no banco de dados do Departamento de Trânsito de Roraima. Medeiros acrescenta que o objetivo não é isentar esses motoristas de responsabilidades no trânsito, mas protegê-los de práticas abusivas.

“É simplesmente um instrumento de proteção destinado a pessoas mais frágeis, vítimas de grupos inescrupulosos que agem ao arrepio da lei. Com isso, constatada qualquer irregularidade de trânsito, será emitida a notificação de autuação nos termos da lei de trânsito vigente”, acrescentou.

A proposta agora segue para sanção.