O Projeto de Lei (PL) 4015/23, que qualifica os crimes de homicídio ou lesão corporal dolosa praticados contra oficiais de justiça, membros da magistratura, do Ministério Público, da Advocacia-Geral da União e defensores públicos, quando relacionados ao exercício de suas funções, foi aprovado nessa terça-feira, 8, pela Câmara dos Deputados.
A decisão foi recebida com satisfação pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça de Roraima (Sindojerr), que a considera um reconhecimento histórico da atividade de risco exercida pela categoria. O PL também estende as medidas de proteção a magistrados, promotores, defensores e advogados públicos.
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Para Luiz Saraiva Botelho, presidente do Sindojerr, a aprovação representa o reconhecimento das atribuições dos oficiais de justiça como atividade de risco. Ele enfatizou o papel crucial dos oficiais na efetivação das decisões judiciais, atuando em diversas condições e horários para garantir o andamento dos processos e a concretização da Justiça.
Saraiva destacou que, apesar da demora e dos obstáculos enfrentados durante a tramitação do projeto, o reconhecimento traz um alento para os oficiais de justiça, que agora figuram na mesma categoria de risco que magistrados e promotores.
“Os riscos são inerentes às atribuições dos Oficiais de Justiça. Somos nós que executamos busca e apreensão de bens e pessoas, arrestos, sequestros, penhoras, adentrando residências, realizando constrições judiciais, buscando bens, buscando pessoas, fazendo busca e apreensão de armas e prisão civil. Ou seja, nós somos a ponta de lança, a linha de frente do Judiciário brasileiro”, pontuou.
Reconhecimento da Atividade de Risco
Luis Cláudio, diretor do Sindojerr e secretário-geral da Associação Federal dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Afojebra), ressaltou a participação ativa do sindicato de Roraima na aprovação do PL, com discussões e articulações junto a parlamentares em âmbito nacional. Ele também enfatizou a necessidade de a sociedade reconhecer a atividade dos oficiais de justiça como de risco, citando inúmeros casos de agressões e até mortes no exercício da função.
“É aí que nós materializamos a importância da aprovação desse projeto. Agora, os Oficiais de Justiça vão, a partir desse reconhecimento nacional, buscar outros benefícios que resguardem a nossa vida e integridade com garantias de maior segurança para nós e nossos familiares”, afirmou Luis Cláudio.
Ele também agradeceu aos oficiais de justiça de todo o país pela luta e aos parlamentares do Senado e da Câmara Federal pela sensibilidade em reconhecer e corrigir o que classificou como um “erro histórico”.
Luta pelo Reconhecimento e Ampliação do Escopo do Projeto
Mario Medeiros Neto, presidente da Afojebra, lembrou que a luta pelo reconhecimento é de décadas, mas a jornada específica deste projeto começou em 2023, com a identificação de uma proposição que contemplava magistrados e membros do Ministério Público. Ele celebrou a aprovação como resultado de um trabalho técnico, contínuo e articulado das entidades representativas da categoria (Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR).
O substitutivo do relator, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), que seguirá para sanção presidencial, ampliou o escopo do projeto para incluir outras categorias, argumentando que não seria justo contemplar apenas duas. “A luta incessante dessas categorias é o que permitiu a aprovação da matéria”, declarou.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que a Casa fez justiça a categorias importantes para a atuação do Judiciário. “Incluir os oficiais de Justiça, os defensores públicos e os advogados públicos é uma maneira de igualar as carreiras e reconhecer a importância desses homens e mulheres ajudando em um Judiciário mais eficiente”, concluiu Motta.
