Projeto de Lei quer proibir exigência do uniforme em escolas militarizadas

O deputado Masamu Eda (MDB) renovou um projeto de lei que proíbe a exigência do uniforme escolar nas escolas militarizadas. A propositura foi motivada por inúmeras reclamações feitas ao ex-deputado Masamy Eda, irmão do atual parlamentar, mas não havia sido votado antes do fim do mandato do parlamentar, voltando agora para pauta.

O projeto proíbe a exigência do fardamento, exceto quando doado pelo Executivo. “Para que as escolas exijam dos alunos o uniforme, o Executivo terá que doar, contemplando-os desde a vestimenta até o calçado específico que é exigido nas escolas”, disse.

Como o Legislativo não pode criar despesas para o Executivo, então o parlamentar entendeu que a não exigência do uniforme seria o caminho para resolver o impasse. 

“Motivo pelo qual propõe, somente, a proibição da exigência de uniformes, quando não fornecidos pelo Poder Público, garantindo aos alunos o direito de frequentar regularmente as aulas até que o Poder Executivo forneça os uniformes que pretende exigir aos seus alunos. Assim, não havendo qualquer vício de inconstitucionalidade formal ou material que inviabilize a tramitação e aprovação desta matéria, submeto o presente projeto a análise e deliberação dos nobres pares” disse em trecho do decreto.

Masamu fez questão de frisar que o projeto não fere as normas constitucionais, pelo contrário atende aos preceitos básicos da Constituição Federal, que estabelece ser a educação gratuita e um direito de todos nas instituições de ensino público, inclusive sendo de responsabilidade do Poder público propiciar a igualdade de acesso.

O que diz o Projeto

Segundo o projeto, fica proibido, no âmbito do Estado de Roraima, a exigência de uniforme escolar para o ingresso às dependências das Escolas Estaduais Militarizadas da Rede Pública Estadual de Ensino. O modelo específico de calçado exigido pelas Escolas Estaduais Militarizadas compõe o uniforme escolar e quando exigido, será gratuitamente fornecido pelo Poder Público.

A nova lei também especifica que o modelo dos uniformes de uso obrigatório nas Escolas Estaduais Militarizadas não poderão ser alterados antes de transcorridos 5 anos da sua adição, mesmo quando fornecidos gratuitamente pelo Poder Público.

“Pelos constantes levantamentos, houve um aumento expressivo no número de escolas militarizadas que compõem a rede pública estadual de ensino, bem como pelo elevado preço dos uniformes escolares nos padrões militares exigidos, viu-se a necessidade de legislar acerca da matéria, a fim de evitar prejuízo aos alunos regulamente matriculados que, por insuficiência financeira, não tem condições de arcar com o alto custo do fardamento, que muitas vezes inclui vestes e calçados específicos. Considero que a exigência de uniforme, quando não fornecido gratuitamente pelo poder público, restringe o direito universal de acesso à educação gratuita, uma vez que prejudica a  frequência escolar dos alunos que não possuem uniformes, bem como os submete a constrangimentos desnecessários e ilegais, pelo que, o Estado não deve se omitir no caso”.

O projeto, justificou Masamu Eda, tem o propósito de evitar constrangimentos e até de impedir que alunos deixem de frequentar a escola.

“Se nem todos os alunos têm condições de comprar o fardamento, então que tenham a igualdade de acesso. Se for exigência do Executivo que entrem uniformizados por questão da disciplina militar, que o Governo doe para evitar constrangimento ilegal para o aluno e, inclusive, que a frequência escolar seja prejudicada e, consequentemente, contribua para evasão escolar. Impedir o aluno é uma forma de marginalizar o estudante, deixa-lo à margem da educação que deveria ser gratuita”, reforçou.