Projeto de Lenir prevê uso de precatórios na compra da casa própria

O uso de precatórios judiciais para a compra da casa própria pode se tornar realidade graças a um projeto de lei protocolado recentemente pela deputada Lenir Rodrigues (CIDADANIA) na Assembleia Legislativa. 

Segundo a proposta, o Governo do Estado poderá firmar um acordo diretamente com o credor de precatório, para que o pagamento antecipado de 30% seja destinado à aquisição de propriedade imóvel novo, pertencente à construtora previamente cadastrada para este fim. “Na prática, isso significa que a pessoa que está na iminência de receber precatórios pode fazer um acordo com o Governo do Estado e destinar parte deste valor para realizar o sonho da casa própria”, explicou a deputada Lenir Rodrigues, autora do projeto. 

O acordo deverá ser celebrado e homologado perante o tribunal que expediu o precatório, com aval da Procuradoria Geral do Estado. Poderá propor acordo o titular do precatório, desde que não exista impugnação, nem pendência de recurso ou defesa, e que decorra de processo judicial tramitado regularmente, sem impugnação, nem pendência de recurso ou defesa em quaisquer de suas fases. 

Protocolado na Assembleia Legislativa de Roraima, o projeto segue agora para análise nas comissões permanentes da Casa para posteriormente ser levado para votação em plenário. “Sobretudo neste momento de crise, sabemos o quanto é difícil sair do aluguel e ter um imóvel próprio, o que é o sonho de muitas pessoas. Com esse projeto, teremos condições de dar uma oportunidade e encurtar esse caminho para quem tem precatórios a receber”, defendeu a deputada. 

Caso o projeto seja aprovado e sancionado, o Poder Executivo terá 60 dias contados da data de sua publicação para regulamentar a lei.