Projeto de reajuste do TJ já está na Assembleia

Já tramita na Assembleia Legislativa de Roraima o projeto que reajusta em 16,38% o teto dos salários de membros do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR). O projeto tramita com pedido para correr com urgência urgentíssima, mas só deve ser votado em 2019 por conta da intervenção federal.

A medida segue o reajuste dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), sancionada pelo presidente Michel Temer no fim de novembro. Além do Tribunal de Justiça, o reajuste do STF deve ter efeito cascata no Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas.

A presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Elaine Bianchi, enviou pedido no final de novembro para a Assembleia Legislativa para que fosse votado o reajuste dos subsídios da magistratura estadual considerando o disposto na Lei 13.752, de 26 de novembro de 2018, que majorou o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Após estudos sobre o impacto financeiro de eventual revisão do subsídio dos membros da magistratura estadual, ela também pediu implementação imediata da majoração ainda este ano. O pedido é para que o teto salarial seja reajustado para R$ 39 mil – um aumento de R$ 6 mil em relação ao atual, de R$ 33,7 mil.

O aumento vai causar uma repercussão anual de R$ 5,1 milhões nas contas públicas considerando apenas os membros do Tribunal de Justiça, único ente que já enviou à Casa a previsão do impacto orçamentário do reajuste.

O projeto tramita na Casa e ainda será enviado para análise final da Comissão de Orçamento da Assembleia somente após o retorno dos trabalhos da Casa.

EFEITO CASCATA – O salário dos ministros do STF é o teto do salário do servidor público e serve como base para os salários de todos os magistrados do país.

Além do efeito cascata no Judiciário, também pode haver impacto nos três poderes, uma vez que servidores públicos que recebem salário acima dos ministros do STF, em razão de benefícios, são alvos do abate-teto. Com reajuste no salário do STF, o abate-teto sobe.

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Superior Tribunal Militar (STM) recebem 95% do salário dos ministros do STF. Ou seja, se aumenta a remuneração dos magistrados da Suprema Corte, o das instâncias inferiores também sobe. Do mesmo modo, os vencimentos dos desembargadores dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), que recebem 90,25% do topo da carreira do Judiciário, também subiriam. O mesmo vale para o valor recebido por juízes federais, que ganham o equivalente a 95% dos desembargadores.

O efeito dominó sobre os vencimentos no Judiciário tende a levar deputados federais e senadores a proporem o mesmo. O reajuste de parlamentares também provoca um efeito dominó sobre os legislativos estaduais e municipais.