Projeto muda distribuição do ICMS para beneficiar municípios

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jalser Renier (SD), protocolou um projeto de lei complementar, assinado pelos demais parlamentares, para alterar o cálculo para distribuição do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços). A intenção é beneficiar os municípios mais pobres. Ao entrar em vigor, a proposta pode gerar aumento de quase R$ 1 milhão por ano no orçamento das 14 prefeituras do interior. 

Atualmente, Boa Vista recebe 69% do montante total de ICMS destinado aos 15 municípios. Pela legislação vigente, 25% do imposto arrecadado pelo Estado pertencem às prefeituras. Desta parcela, 18,75% são distribuídos na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços realizados em seus territórios. Já 6,25% serão destinados por lei estadual. Esta parcela será repassada de modo que os municípios mais pobres fiquem com a maior fatia do montante. 

Jalser Renier explicou que a expectativa é que a matéria entre em vigor a partir do próximo ano, quando cada prefeitura dos municípios do interior receberá aproximadamente R$ 80 mil a mais por mês. 

“Isso é pouco para a capital, mas muito para os municípios, e irá ajudá-los, pois há muitos anos as prefeituras vivem numa situação de profunda dependência”, explicou. 

Ele acrescentou que o Supremo Tribunal Federal (STF) vem firmando entendimento de que a iniciativa para propor leis em matéria tributária não é tema privativo do Poder Executivo. “Tudo o que queremos é fazer justiça, para ajudar cada município a sair deste drama enfrentado hoje, para que eles consigam fechar suas folhas de pagamento e melhorar suas condições na saúde e educação.”

MUNICÍPIOS – A proposta foi apresentada por Jalser Renier aos prefeitos de sete municípios em reunião realizada na tarde de terça-feira, 3. Eles comemoraram a iniciativa. As deputadas Ione Pedroso (SD) e Betânia Medeiros (PV) também participaram do encontro. 

O presidente da Associação dos Municípios de Roraima (AMR), Pedro Henrique Machado, prefeito de Alto Alegre, afirma que sempre foi uma luta da entidade tentar melhorias para os municípios. Ele enfatizou que parte deste acréscimo no orçamento será investida em educação e saúde. 

“O restante poderá ser investido em diversas ações pelos municípios, que passam dificuldades pela crise migratória, problemas em vicinais, e que agora poderão melhorar a vida das pessoas que precisam e que residem nestas cidades.”

Leandro Pereira, prefeito de Rorainópolis, segundo maior município do Estado, afirmou que vem sofrendo constantes bloqueios no Fundo de Participação dos Municípios (FPM), fazendo com que estes gestores passem por dificuldades para honrar com seus compromissos, principalmente a folha de pagamento. 

“Esse projeto de lei vem beneficiar muito Rorainópolis. No governo anterior, tivemos muito problema com o ICMS. Acredito que com este projeto, a intenção é melhorar a condição dos municípios.” 

Os prefeitos de Iracema, Normandia, Mucajaí, Caracaraí e São João da Baliza também participaram da reunião.