Um projeto de lei em análise no Senado prevê a criação do Cadastro Nacional de Condenados, reunindo informações públicas sobre pessoas com sentença criminal definitiva. A proposta, apresentada pelo senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), inclui dados como nome completo, CPF, fotografia e tipificação penal, alterando o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/1941) e ampliando o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro (Lei 14.069/2020).
Pelo texto do PL 442/2025, as informações passarão a integrar um sistema de consulta disponível para qualquer cidadão assim que houver condenação em primeira instância. A fotografia do condenado será removida após o cumprimento da pena ou extinção da punibilidade.
O projeto também prevê que juízes possam impor sigilo em situações específicas. Caso o réu seja absolvido, o acesso aos dados será restabelecido. A responsabilidade pela atualização e validação das informações ficará a cargo dos órgãos gestores, conforme regulamentação futura.
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Pontes defende que a proposta busca equilibrar o direito à ressocialização com a segurança coletiva. “A sociedade tem o direito de acessar informações sobre todos os condenados, e não apenas sobre autores de crimes sexuais”, afirmou.
O senador argumenta ainda que a publicidade desses dados garante segurança jurídica em contratações. “O processo de ressocialização não deve ser visto como um risco para o empregador (…), mas a proteção e a prudência na contratação são direitos legítimos”, declarou.
O projeto aguarda análise nas comissões temáticas do Senado.
*Com informações da Agência Senado
