Nesta terça-feira (25), o vereador Marcelo Nunes protocolou uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica para ampliar as competências da Guarda Civil Municipal, permitindo sua atuação no policiamento ostensivo e comunitário. A iniciativa visa reforçar a segurança pública urbana e está alinhada ao recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
Segundo o parlamentar, a proposta formaliza a municipalização da segurança pública e adequa o papel da Guarda Municipal às diretrizes do STF. O projeto prevê que, em até 90 dias, o Executivo encaminhe à Câmara Municipal mudanças no regime jurídico da corporação e apresente normas para a segurança urbana e o policiamento ostensivo comunitário. Além disso, inclui a criação de ‘corredores de policiamento urbano’, ‘pontos sensíveis estáticos municipais’ e a ‘doutrina de uso progressivo e proporcional da força’.
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O vereador destacou que a proposta não altera as competências das demais forças de segurança, mas busca garantir que os guardas municipais possam realizar policiamento ostensivo e prisões em flagrante. Segundo ele, a iniciativa é constitucional, pois os municípios também têm competência para legislar sobre a atuação das polícias.
A proposta ainda prevê a implementação do programa ‘Smart BV’, inspirado no ‘Smart Sampa’, que visa o uso de tecnologias para aprimorar a segurança pública municipal. Caso aprovada, a iniciativa deverá ser regulamentada pelo Executivo.
