Projeto que amplia cargos de agente penitenciário é aprovado

Durante a sessão ordinária de terça-feira, 20, o presidente da Casa, deputado Jalser  Renier (SD) pediu, excepcionalmente, pela suspensão temporária das discussões para que as comissões fizessem a avaliação e emitissem parecer do projeto de lei complementar nº 003/2019, de autoria governamental, que trata sobre a elaboração do concurso público para agente penitenciário.

Na ocasião, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Jefferson Alves (PTB), designou o deputado Nilton do Sindpol (Patri) como relator do projeto de lei. O deputado emitiu seu relatório, com parecer favorável e solicitou a aprovação.

A deputada Aurelina Medeiros (Podemos), membro da CCJ, foi uma das parlamentares que se pronunciou contrária à aprovação do projeto. “Me preocupa muito aprovar um projeto sem ler e sem conhecer. Não cabe na minha cabeça ter 700 agentes penitenciários para Roraima, ou seja, ter um para cada cinco presos, quando ouvi do Depen (Departamento Penitenciário) que tem estados com um número muito menor”, explicou.

Presente na sessão, o titular da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc), André Gonçalves, informou que parte das vagas é para regulamentar a situação jurídica dos agentes.

“Em 2012 foi criado o cargo de agente. Na lei que criou o cargo disse que seriam 300 vagas e no final do certame foram nomeados 329 agentes. De lá para cá, nós tivemos 276 agentes no quadro. Em 2016, com a criação do PCCR, houve um dispositivo que revogou todas as leis que falavam sobre o assunto. Com esse artigo revogou-se a lei que criou os cargos de 2012. Ou seja, hoje nós temos 276 servidores em uma condição jurídica inexistente. O concurso não será feito para 700 vagas, mas para 424 vagas e regularizando as 276”, afirmou.

Depois dos pronunciamentos, o projeto de lei foi aprovado na CCJ por unanimidade, com 19 votos favoráveis, sem nenhum contrário ou abstenção. No retorno das atividades na sessão ordinária, o projeto foi avaliado. 

O presidente, deputado Jalser Renier (SD) afirmou que o projeto de lei criou o Art. 2º, alínea A, da Lei Complementar nº 259/2017, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos agentes penitenciários. “O projeto foi votado em comissão especial e recebeu emendas. As emendas foram consensualizadas pelos pares”, completou Renier.

O relatório foi lido então pelo deputado Chico Mozart. O projeto foi aprovado por 20 votos favoráveis e nenhuma abstenção. Vale ressaltar que os deputados Jânio Xingu (PSB) e Dhiego Coelho (PTC) estavam ausentes.

PEC – Ainda durante a sessão foram avaliadas duas propostas de emenda à constituição (PEC). A nº 005/2019, do deputado Renato Silva (PRB), tratava sobre o acréscimo no artigo 33 da Constituição Estadual, de um inciso que estipula o prazo de 15 dias improrrogáveis para manifestação caso o Poder Legislativo requeira informações a instituições, além de classificar como crime de responsabilidade não só a recusa ou não atendimento, como o fornecimento de informações falsas. A proposta nº 006/2019, da deputada Catarina Guerra (SD), acrescenta no Art. 27 da Constituição de Roraima, sobre o intervalo para que as servidoras públicas pudessem amamentar. Ambas foram aprovadas. (P.C.)