Deve ser apreciado em plenário e votado na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) na próxima terça-feira, 29, o projeto de lei para criação do Fundo Estadual de Segurança Pública (Fesp).
O fundo busca garantir recursos para projetos e ações nas áreas de segurança pública e de defesa social. O prazo estabelecido para que o repasse ocorra ainda neste exercício é até o fim do mês de novembro.
O anúncio foi feito pelo presidente da Assembleia Legislativa, Jalser Renier (Solidariedade), na terça-feira, dia 22, em plenário.
Ele explicou que desde que o projeto chegou à Casa, no último dia 25 de setembro, foi submetido a uma análise criteriosa para que seja colocado em votação sem necessidade de ajustes.
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Política, meio ambiente e mercado de trabalho serão assuntos abordados no programa.
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O presidente esclareceu que nenhum recurso deixou de ser repassado ao Estado por este motivo.
“A Assembleia Legislativa confirma o seu compromisso com a sociedade e por isso, todas as matérias que beneficiem o Estado são analisadas com o máximo de atenção. Esperamos que os recursos do Fundo sejam de fato destinados à manutenção, reaparelhamento, capacitação e investimentos nos órgãos que compõem o sistema de Segurança Pública, e que isso se converta em mais tranquilidade para a nossa população”, pontuou Jalser.
A instituição desse mecanismo é uma condição imposta pelo Governo Federal para a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os estados.
O Estado que receber o recurso se compromete a atingir resultados como qualificação de profissionais, redução da corrupção e violência policiais, diminuição da criminalidade, insegurança pública e repressão ao crime organizado.
