Projeto que garante direito à moradia para pessoas com deficiência segue para a Câmara

A Comiss?o de Direitos Humanos e Legisla??o Participativa do Senado Federal aprovou, ontem (12), projeto de lei que garante o direito ? moradia ?s pessoas com defici?ncia ou mobilidade reduzida. O texto segue agora para an?lise da C?mara dos Deputados.
De autoria da senadora ?ngela Portela (PT), a proposta modifica a Lei 7.853/1989, que trata dos direitos das pessoas com defici?ncia, para assegurar a elas o direito ? moradia digna. Prev?, tamb?m, que sejam reservados a esse grupo 3% das unidades integrantes de programas habitacionais de interesse social, preferencialmente em andar t?rreo.
A proposta tamb?m altera a Lei 10.098/2000, norma institu?da para promover a acessibilidade. O objetivo ? estabelecer prioridade para pessoas com defici?ncia nos procedimentos de distribui??o e aquisi??o de apartamentos t?rreos localizados em conjuntos habitacionais.
Em sua justificativa, a senadora argumenta que o princ?pio da igualdade material implica o tratamento desigual dos desiguais e, por isso, o legislador deve assegurar efic?cia ?s normas constitucionais que determinam a prote??o especial das pessoas com defici?ncia. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat?stica (IBGE), essas pessoas representam 14,5% da popula??o brasileira, mas v?m sendo prejudicadas em seus esfor?os de integra??o social por morar em locais inadequados ou n?o adaptados.
O relator do projeto, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), defendeu a aprova??o do texto com as emendas acolhidas antes pela Comiss?o de Desenvolvimento Regional e Turismo. Foram feitas pequenas corre??es, como a troca da grafia de ?apartamentos? por ?unidades habitacionais t?rreas?, ou a atualiza??o da express?o ?portadores de defici?ncias?, constante dos dois diplomas legais, para ?pessoas com defici?ncia?, terminologia legal utilizada pela Conven??o sobre os Direitos das Pessoas com Defici?ncia.
Com informações da Agência Senado