Projeto que regulamenta serviço de mototáxi em Boa Vista é aprovado

O projeto de lei nº 070/2021, que regulamenta o serviço público de transporte individual de passageiros por meio de mototáxi, transporte de cargas e motofrete foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Boa Vista (CMBV). A proposta ainda deverá passar por sanção da Prefeitura de Boa Vista (PMBV) para entrar em vigor.

A proposta, de autoria de vários vereadores, recebeu 22 votos favoráveis na sessão plenária nesta terça-feira, 25. O projeto também recebeu uma emenda modificativa nº 001 ao Art. 26, de autoria dos vereadores Júlio Medeiros, Idázio da Perfil e Ítalo Otávio.

A emenda propõe que o “órgão municipal competente no exercício de suas atividades finalísticas atuará para o cumprimento das disposições desta lei e de seus decretos regulamentadores”.

Na defesa da aprovação da emenda, o vereador Júlio Medeiros afirmou o objetivo era deixar claro que o Executivo é que vai regulamentar onde será o serviço de mototáxi. “Não cabe à Câmara Municipal, já que é privativo do Executivo a regulamentação. O projeto original fala da concessão e das permissões do mototáxi. O que a gente fala é da regulamentação, que é única e exclusivamente do projeto de lei. É isso que foi tentado passar”, disse Medeiros.

O vereador Ítalo Otávio complementou que, com a aprovação do projeto, os mototaxistas teriam uma maior cobrança na qualidade dos serviços ofertados, que hoje em dia funcionam de forma clandestina, com a necessidade de possíveis cursos de capacitação e de combate a acidentes de trânsito.

Otávio citou também que a proposta prevê a divisão de trabalhadores por pontos. “Isso quer dizer que os mototaxistas não poderão mais buscar uma pessoa de um bairro distante e levar para o centro da cidade. Os trabalhadores participarão agora de uma fiscalização, de uma divisão do transporte público da cidade. Os taxistas, ônibus, motoristas de aplicativo precisam trabalhar e a concorrência precisa ser sadia”, acrescentou.