Projeto quer impedir inauguração de obras públicas inacabadas

Com objetivo de dar mais transparência à aplicação de recursos na administração pública, um projeto de lei está em tramitação na Assembleia Legislativa (ALE-RR), que trata do impedimento de inaugurações e entrega de obras públicas incompletas.

De autoria do deputado estadual Gabriel Picanço (PRB), a medida quer impedir que ocorra a inauguração de obras incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender aos fins a que se destina ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.

“Temos como exemplo a inauguração de obras de estradas, de pavimentação, onde as pontes continuam sendo de madeira, ou seja, causando acidentes aos motoristas desavisados. Outro é de hospitais que são entregues sem centrais de ar funcionando, escolas sem carteira. Obra incompleta e a população reclama com razão”, explicou Picanço em entrevista ao programa Agenda Parlamentar na Rádio Folha 100.3 FM, no sábado, 29.

Segundo o parlamentar, a proposição tem por finalidade evitar a exploração de estratégias eleitoreiras por parte de alguns agentes políticos que visam a sua promoção pessoal em detrimento da eficiente aplicação dos recursos públicos, quando inauguram obras incompletas ou que, embora concluídas, não tenham como atender o fim a que se destinam.

“Quando for entregar uma obra no Estado ou nos municípios, ela tem que estar em perfeito estado de uso. O PL está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça e deve ser votado no retorno do recesso parlamentar. Esperamos que esse projeto seja aprovado na Assembleia Legislativa e garanta maior transparência para a população”, explicou.

Ainda de autoria do deputado também está tramitando na Assembleia Legislativa o projeto que dispõe sobre a regulamentação dos contratos e acordos para serviços dispensados de licitação, no âmbito da administração pública. De acordo com o parlamentar, grande parte das estruturas físicas necessita de pequenos serviços e reparos de pintura, troca de lâmpadas e limpeza que, em muitas vezes, comprometem o funcionamento efetivo da unidade. 

Para Picanço, há demora no tempo utilizado entre a requisição do serviço até a execução, além de que o sistema utilizado hoje favorece grandes licitações e grandes empresas. “Hoje em dia se faz um contrato grande para uma empresa ficar responsável por esses serviços de reparo em 300 escolas, por exemplo. Seria melhor dividir e dar mais oportunidade para pequenas empresas. Gerar mais renda e mais empregos para o pequeno empreendedor. Acho que não pode concentrar na mão de um só”, frisou.