Pelo menos 11 projetos de lei que autorizam o Poder Executivo a abrir no Orçamento fiscal do Estado créditos suplementares por excesso de arrecadação ainda tramitam em comissões permanentes da Assembleia Legislativa de Roraima. O montante sob análise dos deputados, conforme publicações do próprio Diário Oficial do Estado, é de R$ 21.492.734,00.
O recurso, caso seja autorizado pelos parlamentares estaduais, será gasto principalmente na Companhia Energética de Roraima (CERR). São R$ 8.958.261,10. Os projetos encaminhados pelo Governo do Estado, em sua maioria, não são claros quanto à utilização do recurso. Há ainda um projeto que destina R$ 4.291.072,59 à Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania (Sejuc), contudo, não se sabe ao certo em quê será empregado.
Além disso, há recursos destinados para a Secretaria Estadual de Agricultura e Pecuária (Seapa), Procuradoria-Geral do Estado, Companhia de Desenvolvimento de Roraima (Codesaima), Corpo de Bombeiros, Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinf), Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) e ainda a Rádio Roraima.
A Lei Orçamentária Anual para o exercício 2016 foi aprovada com previsão de receita de R$ 3.282.827.845. O valor é uma projeção com taxa de crescimento de 5% ao ano do Produto Interno Bruto (PIB) mais inflação de 4,5% ao ano, pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo). A suplementação é destinada ao reforço de dotação já existente e precisa ser autorizada pela própria lei.
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A vantagem em prever crescimento menor que o possível é que a divisão do excesso de arrecadação pode ser feita conforme o entendimento do próprio Executivo. Em 2016, contudo, esse “rateio” passou a depender de uma deliberação coletiva dos deputados estaduais. Até então, o Governo do Estado podia fazer uso desse dinheiro sem precisar se reportar a outro Poder.
De maio, quando começaram a chegar a Assembleia Legislativa, os projetos pedindo a autorização para liberação desses recursos, até o início de agosto, quando foi aprovado o último deles, já foram autorizados R$ 54.300.180,9. O recurso foi destinado a várias pastas estaduais. Só para a Infraestrutura foram R$ 25.780.003,71.
Quando o Orçamento é aprovado, até o final de cada ano, é feita uma previsão do quanto alcançará os recursos arrecadados pelo estado para a manutenção e crescimento da máquina administrativa para o ano seguinte. A liberação de créditos por excesso de arrecadação acontece justamente por que essa previsão já ultrapassou o que era esperado na peça aprovada.
