A proposta sobre a proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa em Roraima foi aprovada nesta terça-feira (25) na Assembleia Legislativa. O Projeto de Lei (PL) nº 162/2024 recebeu uma emenda modificativa e obteve 15 votos favoráveis em sessão plenária.
A medida estabelece diretrizes para prevenir o abandono e a violência contra pessoas com 60 anos ou mais, garantindo direitos em áreas como saúde, assistência social, segurança e educação. O texto prevê a criação de programas específicos, incluindo atendimento médico especializado, centros de convivência e serviços de acolhimento, além da implementação de canais de denúncia para casos de negligência.
O projeto também determina sanções administrativas para o descumprimento das normas de proteção aos idosos, com penalidades que vão de advertências e multas à suspensão de benefícios estaduais e interdição de estabelecimentos que não cumprirem as regras.
Bases legais
Na justificativa, o autor da proposta, deputado Rarison Barbosa (PMB), citou dispositivos da Constituição Federal e da Constituição Estadual que reforçam o dever do poder público de amparar a população idosa. Além disso, o texto se fundamenta em tratados internacionais de direitos humanos, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos.
“Esse projeto de lei vem somar aos mecanismos já existentes para garantir que o Estado possa assegurar os direitos da população idosa e reconhecer sua contribuição para o desenvolvimento da nossa sociedade”, afirmou Rarison Barbosa durante a votação.
