Quase 70 proposições estão em tramitação na ALERR

Com a deliberação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020, no final de junho, a Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) entrou em recesso parlamentar com retorno das atividades em plenário previsto para o dia 1º de agosto. Até a retomada dos trabalhos, 69 proposições continuam em tramitação entre projetos de leis ordinárias, complementares e propostas de emenda à Constituição Estadual (PEC).

Dentre as matérias aptas a ingressarem na ordem do dia, pode-se destacar o Projeto de Lei nº 081/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o regime jurídico dos bens imóveis e dos imóveis funcionais do Estado de Roraima.

A Superintendência de Comunicação da Assembleia Legislativa informou ainda que há necessidade de deliberação sobre vetos do Poder Executivo, que trancarão a ordem do dia no prazo de 30 dias, a contar da volta do recesso parlamentar. 

Entre os vetos totais estão os projetos de lei que dispõe sobre abono de faltas para pais e responsáveis de alunos para participar em reuniões escolares, a garantia de instalação de banheiros químicos e definitivos em feiras livres e uma medida que visava a redução de 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as empresas estabelecidas que incentivem as modalidades esportivas profissionais e amadoras.

Outros vetos parciais são os projetos de lei que dispõem sobre incentivos à implantação de sistemas de produção agroecológica pelos agricultores familiares no Estado e o que dispõe sobre a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar no âmbito da alimentação escolar. 

REFORMA ADMINISTRATIVA – O projeto de reforma administrativa da gestão estadual estava previsto para ser entregue ainda em junho, antes do recesso parlamentar. Sobre o caso, o governador do Estado, Antonio Denarium (PSL), informou recentemente à Folha que o texto já estava pronto, faltando somente ser discutido com os secretários de Estado e junto aos deputados estaduais que compõem a base do Governo na Assembleia Legislativa, para depois ser efetivamente encaminhado à Casa “nos próximos dias”.

Passados alguns dias, a Folha questionou junto à Superintendência da Assembleia e foi informada que “até o presente momento, não consta no Protocolo Legislativo da Casa, projeto que trate da reforma administrativa do Poder Executivo”.

PROGRAMAS PERMANENTES – A Assembleia Legislativa ressaltou que embora as atividades parlamentares estejam em recesso até o dia 01 de agosto, os programas permanentes continuam normalmente na Capital e no interior do Estado, como o Procon Assembleia, Centro Humanitário de Apoio à Mulher (Chame) da Procuradoria Especial da Mulher; atividades nos núcleos do poder legislativo no Alto Alegre, Mucajaí, Caracaraí, Rorainópolis, além dos programas Abrindo Caminhos e Escola do Legislativo. (P.C.)