Depois da demissão em massa de cerca de 80 funcionários, o juiz da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, Gleydson Ney Silva da Rocha, expediu decisão na segunda-feira, 15, determinando a reintegração de quatro ex-servidores da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Roraima (Codesaima).
Conforme a decisão, a medida atende pedido dos próprios ex-servidores com base na alegação de que a dispensa teria ocorrido sem justa causa e “sem a devida motivação do ato administrativo, que deveria existir para aqueles que prestaram concurso público”.
O magistrado entende, no entanto, que a justa causa poderia, sim, ser executada caso fosse motivada por condição financeira e econômica, no entanto, o juiz entendeu que não é o caso já que os funcionários foram admitidos durante o período de intervenção judicial, sendo inclusive convocados pelo interventor e por ele empossados.
“Houvesse mesmo essa impossibilidade financeira, o interventor sequer os teria empossado”, afirmou o juiz. “Além disso, houvesse mesmo essa incapacidade financeira, o primeiro passo para reduzir essa deficiência seria dispensar os cargos comissionados, e não os concursados”, completou o magistrado.
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Com a análise do ocorrido, o magistrado então conferiu força de mandado de reintegração à decisão, devendo o diretor-presidente da Codesaima ser intimidado pessoalmente. A Justiça do Trabalho também concedeu tutela provisória de urgência determinando que o governo do Estado promova, no prazo de até cinco dias, a imediata reintegração dos quatro ex-servidores.
Ou seja, os funcionários devem ser empregados novamente nas mesmas condições em que trabalhavam antes da dispensa, sob pena de multa de R$ 1 mil para cada dia de atraso no cumprimento da reintegração.
OUTRO LADO – O governo do Estado informou em nota, através da Companhia de Desenvolvimento de Roraima (Codesaima), que vai cumprir a decisão da Justiça do Trabalho em reintegrar quatro ex-funcionários ao quadro da empresa.
“Contudo, adianta que vai recorrer na Justiça”, completou a nota.
