Um projeto de lei que regulamenta a aposentadoria de servidoras e servidores estaduais com deficiência foi encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR). A proposta é do Poder Executivo e foi sugerida pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Roraima (Coede-RR).
As tratativas, para a elaboração do projeto de lei com o Instituto de Previdência do Estado de Roraima (IPER), o governo e a Casa Civil iniciaram em 2018, mas só foram finalizadas no início deste ano, conforme Jean Martins, presidente do Coede-RR. Para ele, a proposta deve corrigir diferenças que existem na previdência estadual.
A pessoa com deficiência possui perspectiva de vida menor do que a pessoa dita ‘normal’. “Então, o projeto já vem corrigir isso. A pessoa com deficiência vai poder contribuir um pouco menos para que possa garantir a sua aposentadoria, e usufruir desse direito. Porque não adianta você ter o direito à aposentadoria e chegar no final da sua carreira de serviço público, não conseguir mais usufruí-la”.
O projeto considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Jean explica que, caso seja aprovado, o projeto deve beneficiar cerca de 1,2 mil servidoras e servidores estaduais com deficiência. O tempo de contribuição será concedido conforme o grau de deficiência: leve, moderada e grave.
HOJE NA ALE: Uma reunião com o presidente da ALE-RR, deputado Soldado Sampaio (Republicanos), foi marcada para esta terça-feira (7) para tratar sobre o projeto. O encontro foi solicitado pelo defensor público-geral estadual em exercício, Oleno Matos, que é membro do Coede-RR e pelo deputado estadual Evangelista Siqueira (PT).
“Acredito que a Assembleia irá colocar para votação o mais rápido possível esse projeto e que será votado por unanimidade por todos os deputados, sem modificação na sua plenitude. Isso é um direito que há muito tempo almejamos”, complementou Jean.
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REGRAS: Entre outras regras, o texto assegura a concessão de aposentadoria ao servidor com deficiência nas seguintes condições:
●Aos 23 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave;
●Aos 27 anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada;
●Aos 31 anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve;
●Aos 60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.
Regulamento do Poder Executivo definirá os tipos de deficiências consideradas graves, moderadas e leves.
COEDE: O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Roraima (Coede-RR) foi criado em dezembro de 2008 e é um órgão estadual independente ligado à estrutura da Secretaria Estadual do Trabalho e Bem-Estar Social (Setrabes).
