Relator do Orçamento pede rejeição de vetos e abertura de processo contra Suely

Faltando uma semana para o fim do prazo para que os deputados estaduais apreciem em plenário os vetos ao Orçamento 2016, feitos pela governadora Suely Campos (PP), o relator da mensagem governamental de veto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da Assembleia Legislativa, deputado Jorge Everton (PMDB), adiantou o voto à imprensa.

Ele pedirá, além da rejeição total do veto governamental, que seja instaurada comissão especial para apurar a suposta violação da Lei de Crime de Responsabilidade, praticada pela governadora do Estado. No relatório, que está concluído e aguardando reunião da CCJ, Everton justifica por que defende o veto total à mensagem governamental. “Meu relatório é no sentido de derrubar todos os vetos, principalmente pelo fato de ela ter feito da forma equivocada. Era para o relatório ter sido lido e discutido hoje [ontem], mas não houve quórum. Fica difícil de a gente trabalhar se não houver a presença dos colegas”, disse.

O parlamentar citou, no relatório, ao qual a Folha teve acesso, que, conforme a Diretoria de Planejamento e Orçamento da Assembleia Legislativa, a governadora não qualificou expressamente a motivação do veto, se importava inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público. “Apresentou razões dos vetos ora equivocadas e ora expressas de forma sucinta ou obscura, sem a devida integração da legislação pertinente, de modo a dificultar a compreensão sobre a motivação e, consequentemente, a análise para oposição a tais vetos”, frisou.

Segundo ele, constam 15 emendas, que totalizam o valor de R$ 6.708.766,00, que não foram vetadas tampouco sancionadas pelo Poder Executivo. Assim, no parecer jurídico, opina-se que o Poder Legislativo adote a sanção tácita para as emendas, conforme prevê a Constituição Federal.

O relator afirmou que o Executivo deixou de publicar 70 emendas parlamentares, bem como omitiu tal publicação como anexo na mensagem de veto. “Apenas inseriu no corpo da mensagem de veto uma tabela contendo algumas informações sobre as emendas vetadas. Podemos afirmar que tal descumprimento legal torna os vetos nulos, por faltar um dos requisitos do ato jurídico no plano da validade”, alegou.

Chamando a mensagem de veto de “inovação jurídica”, Everton comentou que a redação da lei foi alterada indevidamente pelo Poder Executivo. “A chefe do Executivo deu ensejo ao fenômeno jurídico da repristinação, trazendo de volta ao texto da lei um parágrafo que foi suprimido por emenda parlamentar. Assim, resta latente a violação ao processo legislativo, descumprindo a emenda parlamentar devidamente aprovada pela maioria do parlamento”, afirmou.

Com relação à fundamentação jurídica utilizada para vetar as 70 emendas parlamentares, a chefe do Executivo citou de forma geral cinco fundamentos: violação ao artigo 18 da LDO; violação ao artigo 100, §5º da Constituição Federal; violação ao artigo 239 da CF; violação ao artigo 113, §5º da CF; e violação ao artigo 2º da CF.

Ainda no relatório, Jorge Everton apontou que a LOA 2016 apresentou divergência de valores. Citou como exemplo o item 6 – Poder Executivo, do quadro II – Distribuição da Despesa por Poder e Unidade Orçamentária.

Quando a ALE aprovou a LOA, o quadro possuía um valor de R$ 2.419.381.721,00. Quando da primeira publicação da LOA no Diário Oficial do Estado, apresentou valor de R$ 2.500.781.721,00 e, após a republicação, o valor passou para R$ 2.402.214.191,00. “Isso caracteriza manipulação por parte da chefe do Poder Executivo da Proposta Orçamentária”, frisou.

Outro ponto destacado no relatório é quanto às emendas parlamentares aprovadas. “A violação se configura pelo fato de que os valores referentes às 70 emendas vetadas foram excluídos das unidades orçamentárias somente na parte de suplementação e foram transportados para os valores objetos de cancelamento para a proposta inicial do projeto de lei, o que enseja em possível prática de crime de responsabilidade”, afirmou.

Para o parlamentar, o Orçamento 2016 está sendo executado de forma indevida. “Os valores constantes nos elementos de despesas vetados, que totalizam R$ 98.567.530,00, não poderiam ter sido devolvidos a sua origem, uma vez que os valores vetados deveriam ser alocados na modalidade de aplicação 99 – A definir”, explicou.

Por conta disso, Jorge Everton defende que deve ser apurado se houve prática de crime de responsabilidade contra a Lei Orçamentária. Na Lei de Crime de Responsabilidade, é previsto crime contra a Lei Orçamentária o ato de exceder ou transportar os valores apresentados na proposta original, sem prévia autorização legal.

Assim, ele votou pela rejeição total do veto governamental ao Orçamento 2016, recomendou ao Executivo que seja republicada a LOA com as 15 emendas parlamentares que foram sancionadas tacitamente, e ainda que seja instaurada comissão especial para apurar suposta violação da Lei de Crime de Responsabilidade por parte de Suely Campos.

Em entrevista à Folha, Jorge Everton comentou que “a governadora Suely Campos não é um ser supremo e soberano, que pode fazer o que quiser ao arrepio da lei”. “Já passou da hora de a governadora responder pelos atos praticados por ela”, frisou. (V.V)