Roraima poderá perder verba enviada para Sistema Penitenciário

Na conta do Governo do Estado desde 2015, quase R$ 2 milhões deverão ser devolvidos ao Governo Federal, por não terem sido aplicados no projeto a que foram destinados. O recurso veio do Depen (Departamento Penitenciário Nacional) para a Sejuc (Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania) para a implantação da Ciap (Central Integrada de Alternativas Penais), que tem o objetivo de realizar acompanhamento da execução das alternativas penais.

Em uma consulta online, a equipe de reportagem da Folha encontrou um Relatório de Gestão do Depen, onde consta a transferência de recursos para o Governo do Estado, no montante total de R$ 1.985.787,82 para o funcionamento da Central em Roraima, por meio do convênio número 822667/2015, com vigência para até o final de 2019.

A equipe apurou ainda que, apesar de o recurso estar disponível para o Governo do Estado desde 2015, por meio da Sejuc, até o momento a estrutura não foi implantada. Buscado entender o que dificultou essa ação, foi verificado que o primeiro empecilho teria sido a falta de um espaço o funcionamento da Central, o que foi solucionado com a disponibilização de uma sala pelo TJRR (Tribunal de Justiça de Roraima), no Fórum Criminal Evandro Lins e Silva.

Agora, conversando com fontes do sistema penitenciário, a informação é de que o entrave estaria na elaboração para contratação de pessoal para atuar na Central Integrada de Alternativas Penais, como psicólogos, assistentes sociais, advogados, entre outros.

Segundo a consultora do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Cristina Leite, que está atuando em Roraima, desde a implantação do programa Justiça Presente em maio deste ano, com um trabalho voltado para as audiências de custódia, a implantação da Ciap poderá facilitar o trabalho dos juízes nas audiências de custódia, realizando um atendimento psicossocial prévio das pessoas presas em flagrante, agilizando a identificação, o local de residência, além de atuar também no encaminhamento daqueles que venham a ser soltos, para a uma atividade laboral.

“De outro lado, também contribui com os juízes e com o Ministério Público a coibir os abusos porventura ocorridos por agentes públicos durante a prisão”, observou a consultora, destacando a importância da implantação dessa Central que já funciona em vários estados do Brasil.

Para o coordenador do GMF (Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário) em Roraima, desembargador Almiro Padilha, o atraso na implantação desta estrutura e até mesmo a possibilidade de perda dos recursos destinados para isso, e a consequente impossibilidade da implantação do Ciap, gera impactos negativos para o Estado.

“A Ciap oferece um serviço que vem dando certo em diversos estados do Brasil e há recomendação do Conselho Nacional de Justiça de que Roraima também tenha essa estrutura funcionando. Os seguidos atrasos na instalação da Ciap colocam Roraima atrás dos demais estados na melhoria do sistema penal”, comentou.

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – Nas audiências de custódia apenas são soltos os presos que se encontrem nas situações de prisões ilegais, assim como casos em que juridicamente não seria razoável a manutenção da prisão ao longo do processo.

“Embora a audiência de custódia seja muitas vezes mal compreendida, ela tem como objetivo evitar que prisões desnecessárias sejam mantidas, principalmente no caso de crimes de menor gravidade. Isso evita a superlotação das cadeias e o aliciamento de pequenos criminosos por grandes facções criminosas”, explicou a consultora do programa do CNJ, Justiça Presente, Cristina Leite.

OUTRO LADO – A Sejuc (Secretaria de Justiça e Cidadania) informou que o recurso não será devolvido ao Governo Federal e explicou que a Pasta aguarda manifestação do Depen (Departamento Penitenciário Nacional) para realizar o lançamento do edital para a implantação da Ciap (Central Integrada de Alternativas Penais).

“A Secretaria acrescenta que a atual gestão, por meio da Procuradoria Geral do Estado, verificou impropriedades no projeto inicial que é de dezembro de 2015, e que precisaram ser sanadas.”