O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), deputado Soldado Sampaio (Republicanos), apresentou à Justiça nesta segunda-feira (2) uma ação popular para anular dois contratos firmados supostamente de forma irregular pela Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Femarh), os quais totalizam R$ 3,32 bilhões. Procurado, o Governo ainda não comentou.
Sampaio aponta ilegalidades na contratação de uma empresa para venda de créditos de carbono em áreas de conservação localizadas na região do Baixo Rio Branco, como: a forma de condução do processo; o fato de se referirem a unidades de conservação estaduais que ficam na divisa com parques federais e comunidades indígenas; e a possível falta de consulta às comunidades tradicionais ribeirinhas.
“A transferência de titularidade do crédito de carbono do poder público ao concessionário não pode ocorrer em áreas ocupadas ou utilizadas por comunidades locais sem que haja sua irrestrita participação no processo decisório, bem como na discussão da repartição de benefícios e tudo constando explicitamente em contrato”, defendeu o deputado, que pede, além de decisão liminar para suspender os contratos, a condenação do ex-presidente da Femarh ao pagamento de multa.
O caso foi revelado em agosto pela Folha, a quem a Femarh destacou ter respeitado as normas legais e os direitos direitos das comunidades locais. Após a divulgação da reportagem, Soldado Sampaio foi à tribuna da ALE-RR para questionar o ato e prometer que recorreria à Justiça. O discurso colocou pressão sobre o Governo Denarium, que decidiu exonerar o presidente da entidade, Glicério Fernandes.
Na petição, o parlamentar relatou que a fundação realizou chamamento público para contratar agentes executores privados de serviço ambiental para atuar em quatro unidades de conservação estaduais da região com baixa transformação ambiental por ação humana e a presença de 16 comunidades ribeirinhas: o Parque Estadual das Nascentes e as reservas de desenvolvimento sustentável Campina, Itapará-Boiaçu e Xeriuini.
“Notoriamente se veem rodeadas e interpenetradas por comunidades tradicionais, ainda fazendo linde com áreas de interesse, proteção e controle da União Federal, cujo destino restou negociado pela FEMARH sem que houvesse participação no processo daquelas populações em especial, muito menos oitiva das Autoridades Federais responsáveis pelas áreas do entorno”, alegou, no documento, acompanhado de mapas das localidades.
Soldado Sampaio rememora que a empresa foi contratada para promover levantamentos de dados sobre a região e ainda negociar créditos de carbono no mercado global. A petição cita que a negociação no Parque Estadual das Nascentes, de 323 mil hectares (o equivalente a mais de 323 mil campos de futebol), passa de R$ 1,33 bilhão, e na reserva Itapará-Boiaçu, de 622,8 mil hectares, R$ 1,99 bilhão.
