Sampaio cobra demissão de liquidante da Cerr e cita regra que impede acumulação de cargos

Presidente da Assembleia Legislativa de Roraima fez a cobrança por ofício. Governo estadual não comentou o assunto

A secretária estadual de Saúde, Cecilia Lorenzon (Foto: Nilzete Franco/FolhaBV)
A secretária estadual de Saúde, Cecilia Lorenzon (Foto: Nilzete Franco/FolhaBV)

O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), deputado Soldado Sampaio (Republicanos), cobrou formalmente o governador Antonio Denarium (Progressistas) a demitir Cecília Lorenzon do cargo de liquidante da Cerr (Companhia Energética de Roraima). A advogada também é secretária estadual de Saúde. Os dois salários dela somam R$ 58.422.

Em ofício enviado à Casa Civil – que o recebeu nesta quinta-feira (13) -, o parlamentar afirma que a acumulação de cargos é legalmente proibida. Sampaio lembrou que, em 24 de janeiro, o Legislativo comunicou formalmente ao Executivo sobre a inclusão, na lei que define os prazos para a extinção da Cerr, da regra que impede a acumulação de cargos na companhia.

O deputado ainda alerta que a manutenção de Cecília no cargo de liquidante ainda descumpre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, previsto em lei federal, e configura crime de responsabilidade por parte do governador.

“Diante da gravidade da situação e da necessidade de assegurar o cumprimento da legislação, solicitamos a urgente intervenção de vossa excelência para a adoção das providências cabíveis”, completou Soldado Sampaio.

Prevista para ser extinta até 30 de junho, a Cerr foi criada em 1969 com a finalidade principal de fornecer energia elétrica para Roraima. Até a extinção de sua concessão, em 2017, a empresa pública abastecia apenas o interior do Estado. Na ocasião, as operações foram assumidas pela então Eletrobras Roraima e desde 2018 pela Roraima Energia.

Com a palavra, o Governo

Até o fechamento da reportagem, o governo estadual não comentou o assunto.