O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), deputado Soldado Sampaio (Republicanos), promulgou nesta sexta-feira (24) a lei que prorroga até 30 de junho de 2025 o prazo de extinção da Cerr (Companhia Energética de Roraima).
A promulgação ocorre após Antonio Denarium (Progressistas) não sancionar a lei dentro do prazo legal de 15 dias. Originalmente, o governador pediu que a prorrogação valesse até 31 de março, mas os deputados a estenderam por mais 90 dias. Foi o terceiro pedido de prorrogação da companhia, feito por Denarium.
Em 180 dias, os 189 servidores efetivos da instituição, que corriam o risco de ser demitidos, deverão ser reenquadrados na administração direta ou indireta estadual. Isso significa que os direitos trabalhistas dos funcionários contratados sob regime celetista permanecem garantidos.
“Esses trabalhadores foram essenciais para o funcionamento da Cerr, que por décadas garantiu energia de qualidade a todo o estado de Roraima. Muitos serviram ao Estado por mais de 30 anos e representam o maior patrimônio da companhia”, destacou Sampaio.
Durante o prazo de transposição, será lançado um Programa de Demissão Voluntária (PDV) para os servidores que optarem por não permanecer na administração pública. Além disso, serão regularizados os casos de servidores aptos à aposentadoria. Após o término desses processos, a companhia será oficialmente extinta.
A lei também cita uma regra federal que impede secretários estaduais de acumularem o cargo de liquidante, como ocorre com Cecília Lorenzon, da Saúde. A Folha questionou ao governo estadual sobre se interpreta que esse trecho da lei o obrigará a demiti-la da Cerr e aguarda retorno.
