Sancionada lei que cria calendário de produção da Agricultura Familiar

Com objetivo de informar a população sobre a produção agrícola em Roraima foi sancionada a lei nº 1.318, que cria o calendário de produção da agricultura familiar do Estado. A proposta é de autoria do deputado Gabriel Picanço (PRB).

O projeto foi sancionado pelo governador Antonio Denarium (PSL) conforme publicação no Diário Oficial do Estado (DOERR) de quarta-feira, 03. Com a criação do calendário de produção, a população deverá ficar informada sobre o tipo de cultura produzida; qual o município produtor; época prevista da colheita; e a quantidade estimada da produção.

A lei determina ainda que o calendário deverá servir de incentivo nas escolas e hospitais, públicos e privados, para a compra de produtos oriundos dos produtores especificados e incentivar o consumo dos produtos da estação nos restaurantes e residências.

“Aquele que nos dá o alimento, que traz para a nossa mesa, deve ser reconhecido. Cada um de nós que vai ao interior, nós vamos atrás de comprar o produto da fonte, uma macaxeira, uma banana. É uma forma de incentivar. O calendário garante o potencial produtivo de cada região”, informou Picanço em entrevista à Rádio Folha, ainda na época de aprovação do projeto.

O calendário terá a participação de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares; assentamentos de reforma agrária; comunidades indígenas; fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos; organizações com maioria de agricultores familiares e/ou empreendedores familiares em seu quadro de sócios. Por fim, a norma determina que o Governo do Estado poderá utilizar seus institucionais para divulgar o calendário para a população. 

VETO PARCIAL – Além da sanção, o governador Antonio Denarium (PSL) decidiu vetar parcialmente a lei nº 1.319 que dispõe sobre incentivos à implantação de sistemas de produção agroecológica pelos agricultores familiares no Estado de Roraima. 

A proposta, de autoria do deputado Marcelo Cabral (MDB), prevê a criação de mecanismos próprios por parte do poder executivo, visando incentivar a implantação de sistemas de produção agroecológicas pelos agricultores familiares do Estado, além de integrar órgãos e entidades, em especial universidades, institutos de pesquisa e entidades do terceiro setor.

“Os sistemas de produção agroecológicos serão construídos com apoio de uma rede de gestão compartilhada, da qual participem órgãos públicos e entidades que atuem com agroecologia, ou que possam contribuir com pesquisas e outros meios para a consolidação do sistema”, diz trecho da proposta.

No caso do veto, a alegação do governador é que dois artigos do projeto de lei contém vício de inconstitucionalidade “uma vez que contraria o Art. nº 63, V, da Constituição Estadual do Estado de Roraima”. 

Conforme Denarium, a legislação estadual determina que é da competência privativa do Governador a iniciativa de leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado, de órgãos e de entidades da administração pública.

“De acordo com o princípio da simetria, a criação de competências e atribuições a órgãos integrantes do poder executivo, as leis que versem sobre a organização administrativa do Estado, são reservas exclusivas de iniciativa do chefe do Poder Executivo Estadual”, alegou o governador. (P.C.)