Sancionada lei que impede entrega de obras públicas inacabadas

O governador Antonio Denarium (sem partido) sancionou quatro leis, entre elas, duas com vetos parciais. O destaque fica a norma que proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender aos fins que se destinam. 

A lei sancionada com vetos se originou de um projeto de lei de autoria do deputado Gabriel Picanço (Republicanos). Os veto foi ao Art. 3º da proposta, ao qual define crime de responsabilidade de agentes políticos no caso da obra não entregue, o que, segundo o Governo, é uma competência somente da União.

Outra norma que recebeu veto parcial foi a lei que instituiu a declaração estadual de direitos de liberdade econômica e estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e análise de impacto regulatório. A norma origina de uma proposta do deputado Coronel Chagas (PRTB). Os vetos são referentes à atribuição do Poder Executivo no que diz respeito à fixação de regras sobre a oferta de produtos e determinações para a administração pública a fim de evitar o abuso do poder regulatório.

As demais leis sancionadas sem vetos são a que institui o Dia Estadual do Aleitamento Materno e o mês do Agosto Dourado, de autoria da deputada Angela Águida Portella (PP) e a lei que obriga as concessionárias de telefonia fixa, móvel e TV por assinatura a cancelarem a multa de fidelidade no ato da rescisão contratual, de autoria do deputado Renato Silva (Republicanos).

VETOS – O governador também decidiu vetar totalmente o projeto de lei, de autoria da deputada Catarina Guerra (SD) que criava o Programa Estadual de Educação Financeira Escolar e o que estabelecia a criação de uma Linha de Apoio aos Profissionais da Saúde – LAPS e seus familiares, no âmbito do estado de Roraima, em virtude da situação de calamidade pública oficialmente decretada em decorrência do novo coronavírus (COVID-19), de autoria do deputado Renan Filho (Republicanos).