O secretário estadual adjunto da Fazenda, Kardec Jackson, avalia que a reforma tributária promulgada em dezembro pelo Congresso Nacional quebra o pacto federativo entre estados e municípios, que não terão mais autonomia para legislar sobre regras tributárias específicas. A avaliação foi feita neste domingo (5), durante o programa Agenda da Semana, da Folha FM (confira o programa completo ao final da reportagem).
Ele se refere à criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que fundirá gradativamente até 2032 o Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Sobre Serviços (ISS) em uma única cobrança, extinguindo mais de 600 regulamentações tributárias pelo País. O grupo será formado por 27 representantes dos estados e outros 27 dos mais de 5,5 mil municípios.
“O secretário de Fazenda não teria autonomia nenhuma para legislar”, criticou. “Qualquer outra instrução normativa da lei será regulamentada ou através de lei ordinária ou pelo comitê gestor. Nesse caso específico, há uma quebra do impacto federativo”.
No mês passado, o Governo Lula enviou ao Congresso o projeto que regulamenta a reforma tributária. Na opinião de Jackson, a aprovação da proposta ainda neste semestre vai depender do termômetro político. O secretário ressaltou que montou uma comissão técnica para acompanhar todos os itens da proposta que poderiam prejudicar Roraima.
Kardec Jackson esteve no programa apresentado pelo economista Getúlio Cruz para tentar simplificar ao máximo possível os principais pontos da complexa reforma, incluindo outra fusão de impostos: PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), os quais serão unidos no CBS (Contribuição Sobre Bens e Serviços) até 2032.
No caso do IBS, segundo o secretário e auditor fiscal estadual, ele será benéfico para Roraima, tendo em vista o regime diferenciado de cobrança para estados da região Norte no texto da reforma. “Toda compra do Estado de Roraima em São Paulo, por exemplo, tem que deixar alíquota de 7% lá. No Pará, 12%. E todo esse tributo vem pra Roraima”, destacou.
Outro ponto abordado foi a manutenção, na reforma, de repasses constitucionais por meio dos fundos de participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM), que ajudam a manter unidades federativas que mais precisam da União, como Roraima.
“A própria emenda constitucional aprovada já estabelece que, no caso específico desses tributos extintos, tanto CBS como IBS, todas as repartições constitucionais serão obedecidas, inclusive na repartição do FPE, parte do imposto de renda, e o IPI, que é 21,5% para os estados e 21,5% para os municípios. A preocupação específica foi a construção das alíquotas do CBS e do IBS para que o Estado não possa perder, bem como o retorno para o Estado dessa receita. É isso que está em tramitação no Congresso”, esclareceu.
