Secretário de Planejamento diz que orçamento é quem baliza cumprimento de promessas

Em entrevista ao programa Agenda da Semana desse domingo, 14, na Rádio Folha AM 1020, o secretário estadual de Planejamento, Haroldo Amoras, esclareceu alguns pontos referentes à Lei Orçamentária Anual (LOA), que já começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR). O orçamento previsto para 2019, em Roraima, é de R$ 3.897.412,712, 7% maior que o deste ano.

De acordo com Amoras, é o orçamento quem baliza o cumprimento de políticas públicas. “O próximo governador vai precisar levar em conta as limitações orçamentárias para gerenciar o orçamento público. A população precisa ficar de olho em promessas que não poderão ser cumpridas”, disse.

Dos quase R$ 4 bilhões previstos no orçamento em 2019, 80% ficam para o Executivo e o restante, 20% é dividido entre os demais Poderes (Legislativo e Judiciário), é o chamado Duodécimo. “É bom esclarecer que desse valor previsto para o orçamento, R$ 300 milhões são receita do Iper (Instituto de Previdência do Estado de Roraima) e não são receitas discricionárias, só podem ser usadas para pagamento de aposentadoria e demais alternativas de utilização à luz da legislação”, ressalta Amoras.

Desses 80% que cabem ao Executivo, R$ 2,9 bilhões, cerca de R$ 1,7 bilhão é reservado para o pagamento dos salários dos servidores públicos. Segundo o secretário de Planejamento, os Planos de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCRs) somados, vão gerar um impacto financeiro anual cumulativo de cerca de R$ 300 milhões, elevando o gasto com o salário dos servidores para R$ 2 bilhões.

“Do ponto de vista da execução financeira deste orçamento nós temos três grandes blocos. O primeiro diz respeito à dívida contratual, que fica em torno de R$ 230 milhões anual, sendo R$ 110 milhões a título de serviço da dívida, que são os juros e mais R$ 120 milhões que é a amortização, o pagamento de fato. No segundo bloco temos outras despesas que são as dívidas ainda adquiridas nos anos de 1994/ 1997, ou seja, as do INSS, que são parceladas, a dívida da Codesaima junto à Caixa (Econômica Federal), e uma série de outras dívidas, que perfazem por ano em torno de R$ 25 milhões, além dos precatórios no valor de R$ 30 milhões/ano. E o terceiro bloco são as despesas relativas às transferências para os municípios, que implica em 25% do ICMS, no valor de R$ 200 milhões/ano e do IPVA, que corresponde a 50% da arrecadação, algo em torno de R$ 30 milhões. São despesas que o estado não tem poder discricionário algum, é uma imposição constitucional e legal”, explica Amoras.

Ainda segundo o secretário de Planejamento, os recursos que vêm do Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica) não são suficientes para suprir a demanda dos servidores da Educação. “Hoje, as despesas de pessoal dos trabalhadores da Educação são de 130%, isso significa dizer que os recursos que vêm do Fundeb não são suficientes, sendo necessário usar recursos de outras fontes, complementar e atender a folha existente”, ressalta.

De acordo com o secretário de Planejamento o futuro governador vai dispor de uma média de R$ 56 milhões/mês, para as demais despesas, como merenda e transporte escolar, alimentação em presídios e hospitais, repassar dinheiro para as indiretas e terceirizadas, para custeio da máquina, como energia elétrica e combustível, aluguéis de imóveis e veículos, entre outras despesas.

“As necessidades são ilimitadas, o pacote de boas intenções são absolutos, imensos, mas a disponibilidade de recursos é limitada e isso implica em escolhas e essas têm custos e oportunidades. Não há verba suficiente, por exemplo, para realização de novos concursos públicos e realizar contratações”, destaca.

“O orçamento público é muito parecido com o orçamento de qualquer família. É preciso equilibrar as contas para que os gastos não sejam maiores que as receitas, o problema é que, depois de repartido o bolo (orçamento) sobra muito pouco para investimentos, é preciso fazer um ajuste fiscal”, salienta Amoras.

De acordo com Amoras, o próximo governo vai de uma base técnica e política para poder governar. “Qualquer governo precisa ter duas âncoras fundamentais, a primeira âncora é a técnica, para elaborar propostas de captação de recursos, principalmente em cinco secretarias, Saúde, Educação, Infraestrutura, Segurança e Promoção Social, isso significa que é preciso fortalecer administrativamente técnicos nessa área. E a segunda âncora é a política, a bancada federal é fundamental, para captar recursos”, reforça. “Mas isso leva tempo, no mínimo dois anos”, completa.

Ainda de acordo com Amoras, no orçamento público, não existe mágica. “Se algumas despesas não estão sendo feitas, é porque os recursos estão sendo direcionados para outros gastos ou pode não existir orçamento suficiente, cabe à população acompanhar de perto as decisões tomadas”, ressalta.