Secretário diz que progressão de servidores será paga este mês

O secretário estadual de Gestão Estratégica e Administração, Frederico Linhares, atendeu à convocação da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) e participou, na manhã de ontem, de uma audiência pública junto com representantes do Sindicato dos Trabalhadores Civis Efetivos do Poder Executivo do Estado de Roraima (Sintraima) para tratar sobre um possível descumprimento ao regimento da Lei nº 1032/16, que trata do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores do Quadro Geral.

Durante seu pronunciamento, Linhares afirmou que o enquadramento dos servidores está garantido, mas que as progressões verticais ainda estão sendo analisadas pela comissão responsável. Explicou que a Procuradoria-Geral do Estado (Proge) emitiu um parecer, na quarta-feira, 11, mudando o posicionamento anterior que impedia o pagamento imediato dos mais de cinco mil servidores considerando as novas tabelas de níveis salariais.

“A Procuradoria do Estado mandou para a secretaria o parecer nº 99 mudando o seu posicionamento. Por isso, vos digo que, a partir deste momento, já serão aplicadas as novas tabelas e os servidores já irão receber neste mês de maio”, disse ao ser ovacionado pelos servidores presentes.

O antigo parecer desconsiderava o tempo de serviço de todos os servidores que trabalharam antes da elaboração da lei. Em alguns casos seriam perdidos 12 anos de serviço prestado. Conforme o secretário, o parecer da Procuradoria foi questionado por ele, em nome da secretaria, alegando já existir servidores empossados neste ano recebendo de acordo com as novas tabelas. “Eu questionei porque vi que o princípio da isonomia não estava sendo obedecido. Depois que a lei foi publicada, os novos servidores empossados já recebiam de acordo com a nova lei. Esses servidores efetivos já estão sob a luz da nova tabela e esse fato me fez ter a certeza de que nós deveríamos aplicar as novas tabelas”, justificou.

Conforme o secretário, as progressões verticais ainda estão sendo estudadas, mas logo terá um parecer a respeito.  “Sei que muitos estão se questionando sobre o enquadramento das progressões verticais, mas devido a dúvidas que tivemos, ainda estamos esperando outro parecer da Proge que já está com a opinião do Sitraima sobre a aplicação desta medida”, disse, lembrando que a Lei nº 1032/16 estabelece um prazo total de 180 dias para a conclusão do enquadramento.  

Linhares afirmou que o governo está empenhado no cumprimento da  lei e considerou a conquista do PCCR do Quadro Geral um divisor de águas. “Esta luta é uma luta antiga, só vocês sabem o quanto sofreram sem perspectiva e sem diálogo. Hoje nós já estamos discutindo o enquadramento de uma lei que já foi aprovada, uma lei moderna, uma lei que beneficia todos os servidores e traz um salário digno para o servidor. Construída pelas mãos de todos”, frisou.

SINDICATO – Para o presidente do sindicato da categoria, Francisco Figueiras, o anúncio do secretário foi uma vitória para classe. Ele também se pronunciou na tribuna da Casa e afirmou que foi pego de surpresa com a decisão da Proge sobre o pagamento ainda deste mês.  Destacou que existem diversas jurisprudências no Brasil de casos semelhantes ao de Roraima que favorecem os servidores.

Disse também que a maioria dos funcionários faz jus às progressões tanto horizontais quanto verticais e lembrou da luta que o sindicato precisou travar até a aprovação do PCCR, em dezembro de 2015. “Nós não vamos abrir mão de nossos direitos. Se nós não resolvermos no diálogo, vamos pra Justiça. Não tenham dúvida, porque já existe jurisprudência. A omissão dos governos passados não pode prejudicar os servidores”, frisou acrescentando que a comissão está com os trabalhos parados e ainda não enquadrou nenhum servidor devido à orientação da Proge.

Ao final, foi firmado o acordo de que uma comissão especial externa será criada, respeitando a proporção de cada partido, para poder acompanhar os trabalhos até a conclusão e aplicação efetiva da lei.