A conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RR), Cilene Lago Salomão, determinou o bloqueio de R$ 8.460.457,00 em bens do secretário estadual Márcio Granjeiro (Agricultura, Desenvolvimento e Inovação), do Ibras (Instituto Brasileiro de Cidadania e Ação Social) e da proprietária da organização social que promove a Expoferr (Exposição-Feira Agropecuária de Roraima), Bruna Antony de Oliveira.
A decisão cautelar, publicada em meio a investigação sobre a falta de transparência nos contratos da Expoferr – que apontou indícios de irregularidades -, também ordena que a Seadi retire imediatamente a restrição do processo administrativo relacionado à organização da feira. Os alvos da medida têm até 15 dias para se pronunciar ao TCE.
Cilene Lago relata, na decisão, que Márcio Granjeiro dificultou o acesso da Corte aos contratos. Em um primeiro momento, ele enviou o número do processo administrativo, mas não juntou a cópia dos documentos solicitados pela conselheira.
Ela também cita que só conseguiu os documentos após insistentes contatos telefônicos com o gabinete da Seadi, que entregou a documentação avulsamente, “deixando margem a dúvidas quanto a sua completude”.
A conselheira explica que cancelar ou suspender o evento “seria desproporcional” porque a decisão cautelar poderia ser alvo da Justiça em virtude dos “impactos sociais que atingiriam terceiros que de boa-fé investiram recursos logísticos e financeiros para realizarem seus negócios por ocasião da feira”.
Procurada, a Seadi confirmou ter sido notificada pelo TCE e que está levantando as informações necessárias para apresentar “com total transparência a regularidade da contratação da organização aos órgãos de controle”.
A pasta prometeu apresentar o plano de trabalho que demonstra, com transparência e claridade, a aplicação de recursos e que os preços praticados estão dentro da realidade do mercado, incluindo casos em que estão abaixo do valor praticado.
A Folha ainda não conseguiu contato com Bruna Antony.
Indícios de irregularidades
A conselheira diz que, como a Expoferr faz parte do calendário estadual, o Governo deveria lançar uma licitação pública, em vez de um chamamento público. “Não há razões factuais, tampouco fundamentos legais que justifiquem uma contratação direta para a execução dessa despesa”, disse.
Além disso, Cilene Lago apontou que o Ibras foi constituído com indício de irregularidade. Isso porque ele chegou a possuir dois CNPJs (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), é composto por um núcleo familiar e está localizado em um estúdio de fisioterapia, judô e pilates.
A conselheira também apontou que Bruna Antony, por sua vez, embora servidora da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) com um salário de R$ 3 mil entre janeiro e março de 2023, recebeu mais de R$ 25 milhões para realizar o São João do Anauá e a Expoferr.
Também chamou a atenção do TCE que a Seadi transferiria R$ 11.799.709,00 para organizar a Expoferr, mas que o valor, “sem nenhum lastro e motivação fática”, foi aumentado para R$ 16.920.914,00. Cilene Lago ainda disse que o R$ 1,9 milhão gasto com a contratação de quatro atrações nacionais é uma “afronta à sociedade de um estado que se encontra em dificuldades financeiras”.
Ela considera “preocupante” esse tipo de despesa realizada no momento em que o Governo de Roraima realiza um ajuste fiscal das contas públicas e pede aos deputados estaduais um empréstimo de quase R$ 806 milhões. A conselheira considera “no mínimo desarrazoado”, investir quase R$ 17 milhões em
um evento, no momento em que se contrai um empréstimo. Ela também cita como irregular a restrição do processo administrativo das contratações da Expoferr.
