Sefaz deve pagar notas por ordem de entrada

No dia 21 passado, o governador Chico Rodrigues (PSB) avisou, em entrevista à Folha, que, antes de deixar o governo, vai pagar apenas as notas liquidadas na Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), mas não informou se há prioridade nos pagamentos. E se não houver, a nota liquidada a ser paga deve ser a que entrou primeiro na Sefaz, conforme a Lei Orçamentária.
Para explicar melhor o assunto, a Folha entrevistou, ontem pela manhã, o diretor de Fiscalização de Contas Públicas do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Roberto Riverton de Souza Veras. Ele disse que o pagamento das faturas, feito pelo governo, deve obedecer aos critérios previstos na Lei Orçamentária e não pode ser como simplesmente quer o chefe do Executivo.
Veras observou que o exercício orçamentário deve estimar e fixar as despesas que serão feitas pelo governo. E antes da despesa empenhada na Sefaz, ela já tem que estar prevista na Lei Orçamentária. “Veja bem! Só pode haver despesa efetivada se ela estiver prevista no orçamento”, disse.
O diretor explicou, de forma bem sucinta, o que pode atrasar ou até mesmo levar o governo a não pagar faturas já liquidadas. “A princípio, o atraso ou o não pagamento podem acontecer devido à falta de planejamento”, afirmou.
O Artigo 5º da lei 8.666, explicou o diretor, diz que o pagamento deve obedecer à estrita ordem cronológica da data de sua exigibilidade. “Isto significa que quando o fornecedor entrega o material ou presta o serviço, após transcorrer o prazo estipulado em contrato, o Estado deve pagar e, se não pagar, será penalizado de acordo com o que reza no contrato”, observou.
Vários órgãos de controle são responsáveis pela fiscalização do pagamento das faturas do governo liquidadas e liberadas pela Sefaz. Dependendo do contrato, do produto e do serviço prestado, TCE e Ministérios Públicos estadual e federal e do trabalho podem fiscalizar esses pagamentos se ocorrem na ordem correta, com ou sem prioridades previstas na Lei. No caso do TCE, o órgão fiscaliza a execução orçamentária e financeira do Executivo.
Quando um fornecedor do governo não receber a fatura já liquidada, extrapolado o prazo em contrato, ele pode negociar administrativamente na Sefaz, mas se mesmo assim não faturar o que já é seu por direito, deve recorrer ao Judiciário. O gestor público pode responder nas esferas administrativa e criminal.
Ainda em entrevista à Folha, Chico Rodrigues avisou também que deixará uma dívida de até R$ 65 milhões para o próximo governante. Contudo, o chefe do Executivo amenizou informando que o que for liquidado na Sefaz, será pago, mas o que não for liquidado, por falta de recursos financeiros, terá apenas a dívida reconhecida.
O governador lembrou que na Lei Orçamentária Anual já existe a previsão de R$ 168 milhões. O dinheiro seria exatamente para pagar as dívidas reconhecidas. Chico garantiu o pagamento, mas os empresários que aguardam receber duvidam que a próxima governadora pague as contas do antecessor.
“Ele fez a conta, ele contratou meus serviços. Portanto, ele tem que me pagar. É praticamente impossível receber fatura mesmo liquidada em outra gestão. Aí, como sempre, somos nós que amargamos os prejuízos. Pior é que para receber depois, temos que entrar na Justiça. E a briga se arrasta por anos e mais anos. É caso perdido!”, lamentou um empresário do transporte escolar que preferiu não se identificar.
Veras explicou que as dívidas não poderiam ser transferidas para o próximo exercício porque, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (lei complementar 101/2000), as despesas empenhadas nos dois últimos quadrimestres do último ano daquela gestão têm que ser liquidadas no mesmo ano. Ou seja, as dívidas contraídas a partir do mês de maio do último ano do mandato precisam ser pagas até 31 de dezembro, ou o governante deve deixar saldo financeiro suficiente para o pagamento da dívida. Chico se endividou principalmente com fornecedores.
“O Tribunal de Contas do Estado está buscando um aperfeiçoamento no exercício de suas funções, buscando tornar-se mais efetivo e atuante na fiscalização da boa e regular aplicação dos recursos públicos”, finalizou Veras.
SECOM – Em nota enviada por e-mail, ontem à tarde, a Secretaria de Comunicação do Palácio Senador Hélio Campos disse que todas as informações que o Governo do Estado tinha a repassar sobre o referido assunto já haviam sido dadas à Folha, em reportagem publicada no último sábado, dia 22. (AJ)
Empresários denunciam fraude em licitação milionária do Governo
Empresários entraram na Justiça, esta semana, denunciando supostas irregularidades em uma licitação do Governo do Estado. O contrato custa R$ 70 milhões e é destinado para a limpeza de escolas e unidades de saúde. O processo começou em meados deste ano. O resultado do pregão eletrônico saiu há 15 dias e gerou muita confusão.
Das 15 empresas que concorreram, cinco foram classificadas, entre elas uma de Manaus (AM), supostamente irregular, segundo os denunciantes. Quem ficou de fora também denunciou na Justiça uma possível irregularidade cometida pelo leiloeiro.
“Ele utilizou uma portaria que já foi revogada pela Procuradoria Geral do Estado, a Proge. Por isso, fomos desclassificados. O que beneficiou as outras empresas concorrentes, algumas com donos apadrinhados neste governo”, denunciou um dos empresários desclassificados que preferiu não se identificar.
Os dez empresários desclassificados, inconformados com a suposta irregularidade, entraram com um mandato de segurança na Justiça, mas não foram atendidos. “Não queremos anular a licitação, que fique bem claro, mas que o processo retorne à fase de apresentação de documentos. Nossas empresas não estão irregulares porque esta portaria não tem mais validade”, explicou. A previsão é que o resultado do pregão seja homologado ainda esta semana. Caso aconteça, as empresas vencedoras começam os trabalhos.
Vale lembrar que os empresários da limpeza pararam esta semana por falta de pagamento do Governo do Estado. “O governo alega que não tem dinheiro para pagar as atuais empresas que fazem a limpeza das escolas, mas como este mesmo governo abre outra licitação milionária para contratar empresas do mesmo ramo. Este dinheiro não deveria estar previsto na Lei Orçamentária?”, questionou o empresário.
SEM RETORNO – A Folha mandou e-mail, ontem à tarde, à Secretaria de Comunicação do Palácio Senador Hélio Campos, mas não houve retorno até o fechamento da matéria, às 17h. (AJ)