O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou um projeto para suspender os efeitos do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que autoriza o uso da arma de fogo somente como “último recurso” pelos policiais.
A medida, embora não obrigatória, prevê cortes de verbas da Segurança Pública para os estados que descumprirem a regra. “O Executivo fragiliza a relação federativa e transforma o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional em instrumentos de pressão política”, avaliou, na justificativa do texto.
Para o parlamentar, a iniciativa presidencial extrapola a competência exclusiva do Congresso Nacional. “O governo federal não pode regulamentar sozinho, de forma unilateral, o sistema de Segurança Pública do País. Ele precisa ouvir o Congresso Nacional. É impossível legislar sobre esse tema com o decreto presidencial”, avaliou o senador à Folha.
Mecias de Jesus entende que o decreto cria um “precedente perigoso de insegurança jurídica” e pode aumentar a criminalidade por desconsiderar questões específicas dos estados. “Medidas como essa podem contribuir para o aumento da criminalidade, pois interferem no planejamento estratégico e operacional das polícias”, pontuou.
