O senador Hiran Gonçalves (PP) declarou, em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (11), que os três decretos que ampliam as áreas de conservação ambiental de Roraima geram preocupação e insegurança. Para o parlamentar é necessário o equilíbrio entre a preservação ambiental e o desenvolvimento econômico.
O parlamentar destacou que as medidas limitam a área disponível para exploração econômica em 17% do território e afetam, diretamente, a vida de famílias que dependem das atividades produtivas nessas áreas. Gonçalves argumentou ainda que as regulamentações ferem a autonomia federativa, uma vez que confronta a Lei 14.004/20, que facilitou a transferência definitiva de terras pertencentes à União para os estados de Roraima e Amapá.
“Os decretos da semana passada acabam por reacender a disputa em torno de áreas pacificadas e já sob o domínio do estado, redefinindo áreas já consolidadas, o que traz incomensurável insegurança jurídica à situação. A ação do governo federal em áreas já transferidas e consolidadas sob o domínio definitivo do estado de Roraima representa, assim, uma clara violação ao princípio da legalidade, à divisão de competências constitucionais”,
disse o senador.
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O parlamentar defendeu o equilíbrio entre a preservação ambiental e o desenvolvimento econômico. Ele também enfatizou a importância de garantir segurança jurídica para o desenvolvimento econômico do estado, visando à melhoria da qualidade de vida da população local e à contribuição para a riqueza nacional.
*Com informações da Agência Senado
