Líder do Governo Lula no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), pediu, nesta quarta-feira (10), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, vistas da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do marco temporal para poder ampliar o debate sobre a temática. O assunto é debatido no colegiado antes de chegar ao plenário.
Por outro lado, Wagner defendeu um “ponto final” no assunto para pacificá-lo e ressaltou que “não podemos ver a eterna insegurança jurídica fundiária”. “Eu ouso fazer o pedido, em nome do presidente Rodrigo [Pacheco] que me convidou a estar aqui”, disse.
O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), concedeu vistas coletivas aos senadores e prometeu retomar a discussão da temática em outubro. Antes, ele havia lembrado que o assunto voltou à discussão após a lei do marco temporal ser questionada no STF (Supremo Tribunal Federal). “Não é embate, enfrentamento, protagonismo. É papel constitucional desta Casa deliberar de assuntos legislativos”, disse.
A proposta do senador Dr. Hiran (Progressistas-RR) visa incluir na Constituição Federal a lei do marco temporal promulgada em 2023 pelo Congresso Nacional, a qual estabelece que os povos indígenas só podem reivindicar as terras que ocupavam ou disputavam na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.
No próprio projeto, ele explica que definir um marco temporal respeita a proteção dos “direitos históricos das comunidades indígenas”, ao mesmo tempo em que garante a “estabilidade das relações sociais, econômicas e territoriais” no Brasil.
Nesta quarta, o autor da PEC ressaltou que a ideia é garantir segurança jurídica e diminuir a preocupação com os três questionamentos já apresentados no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a lei do marco temporal.
“Apresentaram três ADIs [Ações Diretas de Inconstitucionalidade], o que volta a gerar insegurança não só para os indígenas, mas para os não-indígenas do nosso País que precisam trabalhar, o agronegócio, a agricultura familiar, principalmente”, disse Dr. Hiran ao destacar que o Senado busca cumprir o que diz a Constituição: a União concluirá a demarcação das terras indígenas em até cinco anos após a promulgação da Carta Magna.
Dr. Hiran ainda afirmou que os indígenas não precisam de mais territórios demarcados, mas de “políticas inteligentes para garantir a sua sobrevivência digna, progresso, inserção na sociedade”. “Não são os índios que querem ficar isolados lá”, destacou o senador, criticando ainda a presidente da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas), a roraimense Joenia Wapichana, que na opinião dele, “sonha em ver os indígenas isolados” para vender ao mundo a ideia de preservação ambiental.
Relatório é favorável
Nesta quarta, o relator da PEC, o senador Espiridão Amin (Progressistas-SC), leu o relatório favorável à proposta, no qual fez uma contextualização histórica e jurídica sobre a temática, enfatizando conquistas dos povos indígenas.
O parlamentar explicou que é preciso “extremo cuidado” ao estabelecer o marco temporal ao enfatizar que recuar demais no tempo sobre delimitar territórios indígenas no Brasil poderia devolver aos povos originários as áreas da praia de Copacabana, no Rio de Janeiro, e do Aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, e se avançar, poderia legitimar o garimpo de minérios e a extração ilegal de madeira nas regiões.
“Se não se fixa marco algum, o risco é se cair num casuísmo, em detrimento da segurança jurídica”, enfatizou Amin. “Não se está a impedir que novas demarcações sejam feitas, desde que se comprove que a ocupação da terra já ocorria pelo modo tradicional indígena em 5 de outubro de 1988”.
