Um grupo de servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado (TCE), ligado à Associação dos Auditores Fiscais do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (Audifis TCE-RR), esteve reunido, na manhã de ontem, 21, na Assembleia Legislativa, para demonstrar insatisfação com o Projeto de Lei nº 068/2015, que modifica o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) daquele órgão.
O grupo foi atendido pelos deputados Aurelina Medeiros (PSDB), Brito Bezerra (PP), Soldado Sampaio (PC do B) e Masamy Eda (PMDB), na sala de reuniões da ALE-RR, que ouviram as reivindicações dos servidores. Conforme a associação, o projeto, que altera a Lei nº 893 de 2013, possui pontos desfavoráveis aos servidores efetivos, como a inclusão de mais cargos comissionados no Tribunal.
O diretor-técnico jurídico da Audifis, Roosevelt de Oliveira, apontou falhas que atingem algumas categorias atuantes no TCE, principalmente os auditores fiscais, cujo prejuízo se aproxima em 50% nos vencimentos.
“Viemos aqui para conversar com os deputados e mostrar algumas inconstitucionalidades e ilegalidades verificadas no projeto. A gente não está contra [a aprovação do projeto]. Ele extinguiu algumas divisões, alguns cargos da estrutura. Isso aí, se for para economizar, a gente concorda. Mas retirar as nossas conquistas, a gente não concorda”, disse.
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Além disso, entre os pontos de reivindicações da categoria está a exclusão do Auxílio à Produtividade, com perda de 50%, aproximadamente, nos salários dos auditores.
Aurelina Medeiros viu como normal a preocupação dos servidores quanto à matéria disposta no PCCR da categoria. Ela é membro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final da ALE e se comprometeu a analisar a situação apresentada por eles. Informou que o relator do Projeto de Lei nº 068/2015 será o deputado estadual Coronel Chagas (PRTB). “Vamos analisar as reivindicações deles e conversar com o Tribunal”, complementou.
Tanto as reivindicações quanto o documento em análise pela CCJ serão apreciados conforme os atos normativos e a Constituição. “Pelo que visualizamos até agora frente ao PCCR, não percebemos nenhuma perda”, frisou Aurelina, ao reiterar que a comissão estudará os fatos e as discussões serão retomadas.
Conforme a ALE, o projeto de lei deve ser levado ao plenário para discussão e votação possivelmente na próxima semana. O projeto de lei em questão foi encaminhado na semana passada para a Casa. Antes disso, o último PCCR do TCE foi aprovado, por meio da Lei 893 de 25 de janeiro de 2013, na Assembleia Legislativa em 2013.
