Servidores pedem revogação de decreto federal

Servidores do ex-território de Roraima realizaram na manhã desta terça-feira, 29, um ato público contra os efeitos de um decreto federal que determina o enquadramento dos trabalhadores em cargo comissionado.

“Nós passamos 30 anos para garantir um direito constitucional, e nesse processo conseguimos aprovar uma PEC [Proposta de Emenda a Constituição], que foi publicada em Diário Oficial e sancionada pela Presidência da República. Agora, nos somos surpreendidos com um decreto assinado pelo ex-presidente Temer, que determina que os servidores sejam enquadrados em cargos comissionados. Nós não aceitamos por entender que é uma medida inconstitucional e imoral, e nós pretendemos pedir ao presidente Bolsonaro que revogue esse decreto”, afirmou o presidente da Associação dos Antigos Policiais Civis e Servidores do Ex-Território Federal de Roraima.  

Reunidos em um grupo de mais de 100 pessoas, os servidores marcharam em direção ao Palácio Senador Hélio Campos. Segundo Licata, a ideia visita ocorreu no sentido de não só pedir ajuda ao governador Antônio Denarium para convencer o presidente Jair Bolsonaro sobre a necessidade de revogação do decreto, mas deixá-lo informado do não repasse averbações ao INSS.

“Como sabemos que o governador e o presidente fazem parte do mesmo partido, nós acabamos achando por bem encaminhar um ofício a ele, para que seja articulada a montagem de uma comissão do próprio Governo, para acompanhar este enquadramento juntamente com os sindicalistas em Brasília. Também cobramos dele o repasse da averbação de tempo de serviço ao INSS, que é um direito nosso. A própria comissão de enquadramento está tendo essa dificuldade para concluir os trabalhos, porque as gestões anteriores não repassaram esses dados”, frisou.

Com o documento protocolado, a expectativa agora é que as lideranças sindicais se reúnam com o governador na próxima semana, tendo este já definido a comissão que acompanhará os trâmites de enquadramento.

“Nós já contestamos a colocação da comissão e reafirmamos que ninguém aceita ser enquadrado em cargo comissionado, até porque o cargo comissionado não é contratação, mas sim nomeação, e sendo nomeado, o servidor corre o risco de ser exonerado a qualquer momento. Nosso direito está garantido em lei e nós precisamos que o governo federal faça o cumprimento dela, e que possa revogar o mais breve possível esse decreto, que está tirando os direitos dos trabalhadores de Roraima, Rondônia e Amapá”, completou.