O plenário da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR) aprovou nesta terça-feira (4), por 21 votos, o Projeto de Lei que autoriza o governo estadual a abrir crédito especial de R$ 15 milhões para a Secretaria Estadual de Infraestrutura (Seinf) concluir as obras de reforma do Hospital Materno Infantil Nossa Senhora de Nazareth.
Em reunião mista de comissões, os deputados estaduais Ângela Águida Portella (Progressistas) e Jorge Everton (União Brasil), embora favoráveis ao crédito, expuseram descontentamento com o Governo por ter perdido quatro emendas parlamentares que totalizam R$ 16.848.800,00.
Os recursos seriam para custear, por exemplo, a construção de alas hospitalares, salas de administração emergência, centro cirúrgico, cozinha, refeitório e até UTI (Unidade de Terapia Intensiva) neonatal. “Vamos fiscalizar bem de perto e exigir celeridade nessa obra, porque a questão da Maternidade é uma questão urgente urgentíssima”, disse Águida.
Everton considerou um “absurdo” a perda de recursos de uma obra licitada.
Conforme o PL enviado à ALE-RR, os recursos serão oriundos das programações orçamentárias deste ano que ficaram sem despesas especificadas, atribuindo aos vetos feitos à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023.
Em 6 de março, o Ministério Público de Roraima firmou com o Poder Executivo estadual um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que as obras, que já se aproximavam de dois anos de andamento, fossem concluídas em até 12 meses. Enquanto isso, os serviços da Maternidade seguem debaixo da estrutura improvisada de tendas no bairro 13 de Setembro.
No dia 28 de março, o plenário da ALE aprovou o pedido de informações que pedia explicações sobre a aplicação dessas e de outras seis emendas federais destinadas para a Saúde. No entanto, Jorge Everton, membro da comissão de Saúde que apresentou o pedido, nunca recebeu resposta da Sesau (Secretaria Estadual de Saúde).
O portal Transferegov, que detalha a aplicação das emendas parlamentares, confirma que a Caixa Econômica Federal rescindiu convênios relacionados às quatro emendas, porque o governo estadual descumpriu cláusulas suspensivas. Os contratos de repasse previam que o Governo deveria apresentar documentações, como técnica de engenharia e licença ambiental.
O banco exigiu que o Estado devolvesse os recursos eventualmente recebidos, sujeitando-o a processo no Tribunal de Contas da União (TCU), caso isso não ocorresse. Essas informações constam nos termos de rescisão assinados entre 2 de dezembro de 2022 e 3 de janeiro de 2023.
